Jurídico e Direito
Terra Yanomami tem menos garimpo e fome, mas desafios são diários
Nos últimos dois anos, uma luta diária contra as invasões de garimpeiros em território yanomami, por parte do poder público e de entidades civis, foi capaz de enfrentar a crise humanitária na maior reserva indígena do Brasil, que abriga 376 comunidades e cerca de 33 mil pessoas.
Entre os resultados, houve uma redução de 91% nos garimpos. O território tem quase 10 milhões de hectares em área nos estados d Amazonas e Roraima.
Além disso, essas ações, segundo contabiliza o governo, provocaram uma queda de 95,76% na abertura de novos espaços de exploração ilegal. Os garimpos contaminam os rios, diminuem a oferta de recursos naturais para a população e, além de gerar um problema de saúde pública, se transformaram também em risco de segurança aos moradores das comunidades da região.
Somente em 2024, foram mais de três mil operações de combate às ilegalidades, que envolveram atividades diuturnas de militares e civis. Diante da na região, houve distribuição de mais de 114 mil cestas de alimentos e liberação de R$ 1,7 bilhão em créditos extraordinários. As ações conjuntas reduziram 68% dos óbitos por desnutrição no primeiro semestre de 2024 em comparação a 2023.
Ações de proteção
Segundo o que revela uma Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, que vai ao ar nesta segunda (20), a partir das 23h, no fim de 2023, por exemplo, o garimpo atingiu uma área de mais de 5 mil hectares, o que representou um crescimento de 7% em relação ao ano anterior.
Diante disso, em março do ano passado, o governo federal para coordenar as ações de proteção aos yanomami. As operações envolvem profissionais de diferentes forças de segurança.
Chefe da Casa de Governo na TI Yanomami, Nilton Tubino- Bruno Peres/Agência Brasil
Inclusive, diante da constatação de atividades criminosas, ações passaram a ocorrer durante 24 horas.
“O pessoal vira madrugada fazendo patrulhamento também. Na realidade, para criar dificuldade para quem banca sentir no bolso. Fica tão caro o negócio que o cara diz: ‘ó, aqui não compensa eu trabalhar porque estou começando a perder dinheiro’”, explica o chefe da Casa de Governo, Nilton Tubino, em entrevista ao Caminhos da Reportagem
Ele explicou, por exemplo, que, ao identificar transporte de combustível de forma irregular, o suspeito é encaminhado para a delegacia. A cada operação, são encontradas ainda estruturas camufladas e espalhadas a serviço de atividades ilegais de garimpos já que há maior preocupação com a fiscalização.
“[Para encontrar] tem dias que a gente caminha quase 10 quilômetros dentro da floresta”, afirma Tubino.
Desafios
Também ao Caminhos da Reportagem, a coordenadora do Conselho Indigenista Missionário, Gilmara Fernandes, avalia que as atividades criminosas contam com recursos financeiros e de logística que precisam ser enfrentados. “[Houve] avanços, mas com muitos desafios ainda”, disse.
O presidente do Conselho Distrital de Saúde Yanomami e Ye´Kwana, Junior Yanomami, afirmou que recebeu informações que está controlada a entrada dos invasores na comunidade. “Mas tem ainda pontos, não são muitos”.
Ele entende que a água está ficando mais limpa. Diante dos resultados, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, também entende que o trabalho deve ser permanente porque as consequências das atividades de garimpeiros são drásticas para as pessoas:
“É preciso manter essa presença. Nós seguimos confiantes de que, até o final desse governo, a gente entrega esse território… eu não digo 100% restaurado, mas 100% livre desses invasores”.
Somente no ano passado, 159 pessoas foram presas, mais de 30 quilos de ouro apreendidos, 410 acampamentos desmontados e 50 pistas de pouso clandestinas destruídas. Hoje, voos em baixa altitude não passam despercebidos porque um radar foi instalado na terra indígena.
Pista de pouso dentro da terra Indígena Yanomami destruída em operação das Forças Armadas – Bruno Mancinelle/Casa de Governo
Menos mortes
O governo federal divulgou ainda que houve uma queda de 27% no número de mortes no primeiro semestre de 2024, em comparação ao mesmo período de 2023. Os óbitos passaram de 213 para 155, com quedas nas mortes por desnutrição (-68%), infecções respiratórias (-53%) e malária (-35%).
Outra medida, de acordo com o poder público, foi o aperfeiçoamento da vigilância nutricional de crianças menores de 5 anos, com a intensificação da busca ativa de pacientes e ampliação do acesso aos serviços
Além disso, com a ampliação do acesso ao diagnóstico houve aumento 73% no número de exames de malária no primeiro semestre de 2024. Assim houve mais registros de casos, que passaram de 14.450 para 18.310. Ao conhecer os casos, as equipes de saúde puderam aplicar tratamento e o número de mortes caiu 35%.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (5) a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que reduziu as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019.
Em dezembro do ano passado, o apresentado pela defesa dos acusados para reduzir as condenações pelo do músico Evaldo Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo.
Eles foram mortos durante operação na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford Ka branco. Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo.
Durante o julgamento sobre a letalidade policial no Rio, Moraes disse que Poder Judiciário também tem responsabilidade no controle das operações policiais. O ministro defendeu a punição dos desvios ocorridos nas operações.
“Lamentavelmente, por 8 votos a 7, o Superior Tribunal Militar desclassificou para o tipo culposo 62 tiros. A culpa é da polícia, da operação policial necessária na época? Se a Justiça tivesse feito a sua parte, as próximas operações seriam feitas com mais cautela”, afirmou.
Na sessão de hoje, às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.
A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta terça-feira (5) que a Corte não pretende criminalizar a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao determinar medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense.
O STF começou a julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado.
Após a suspensão do julgamento, que será retomado no próximo mês, Barroso ressaltou que a atividade policial é imprescindível.
“Nós, em nenhuma hipótese, queremos criminalizar a polícia, cuja atividade é imprescindível, inclusive para a proteção dos direitos humanos. A segurança pública é um dos componentes importantes da Constituição. Embora a criminalidade tenha causas sociais, causas na pobreza e na desigualdade, é preciso não esquecer que pobre também precisa de segurança pública. Nós temos muitas preocupações de não tornar a polícia inoperante”, afirmou.
O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, também reiterou que o objetivo das medidas é reduzir a letalidade policial e também proteger os policiais.
“Em uma camada mais profunda, na qual só resta o que chamamos esperança, almeja-se que conduzam à consolidação, ainda que gradualmente, de uma nova cultura organizacional com mais transparência, mais eficiência e que reverterá, ao final e ao cabo, em mais segurança pública para todos, incluindo os policiais que arriscam suas vidas todos os dias e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que residem nas comunidades”, completou.
Críticas
Mais cedo, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, criticou a ADPF ao dizer que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.
“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não têm competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.
O governador do Rio, Cláudio Castro, disse que a ADPF retira o direito da população à segurança pública.
“Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações em que a ADPF venha melhorar a atividade policial e o reforço na transparência. Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade, que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirmou o governador, segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (5) para manter restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.
A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.
Fachin fez as seguintes determinações:
– Divulgação de dados sobre mortes em operações – O estado do Rio deverá divulgar dados sobre as mortes por letalidade policial. Os dados deverão conter as ocorrências com morte por unidade ou batalhão e devem esclarecer se o agente atingido estava em serviço e se o óbito ocorreu em uma operação policial;
– Uso diferenciado da força – As ações policiais deverão observar os princípios constantes na Lei 13.060/2014, norma que definiu que a utilização de armas de fogo pelos agentes de segurança deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o uso proporcional da força policial conforme a circunstância;
– Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigar a participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programa de assistência psicológica;
– Helicópteros – O uso de helicópteros deve ocorrer somente em casos de “estrita necessidade”, que deverá ser comprovada em relatório posterior à realização da operação;
– Buscas domiciliares – Somente em flagrante delito, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais a partir de denúncia anônima como justificativa exclusiva para a diligência;
– Ambulâncias em operações policiais – Determina a regulamentação de lei estadual para o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
– Preservação de local e vestígios de crime – Os agentes devem preservar os vestígios de crimes para evitar a remoção indevida de cadáveres e descarte de provas;
– Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Os locais não podem ser usados como base para as operações;
– Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público;
– Câmeras nas fardas – O estado do Rio deverá implantar sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias militar e civil e nas fardas dos policiais;
– Perícia – Os peritos deverão guardar, em meio eletrônico, todas as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida;
– Investigação – Criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas.
Voto
Fachin rebateu acusações de que a Corte está impedindo o trabalho regular da polícia do Rio e fortalecendo o crime organizado.
Na avaliação do ministro, as disputas territoriais, a circulação de armamento pesado e a presença de criminosos de outros estados nas comunidades do Rio são situações que ocorrem antes da tramitação da ADPF no Supremo.
“Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente Arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade”, afirmou.
O relator também voltou a ressaltar que as restrições impostas pelo Supremo às operações policiais não proibiram a realização dessas operações.
“Inexiste qualquer dado, documento ou análise consistente que estabeleça nexos de causalidade entre os referidos problemas preexistentes e as medidas tomadas por esta Corte no âmbito da ADPF 635, as quais jamais proibiram a realização de operações policiais, mas tão somente exigem o atendimento a parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo”, garantiu.
Resultados
Edson Fachin também ressaltou que as medidas tomadas pela Corte reduziram os números da letalidade policial no Rio.
Citando dados do Ministério Público do Rio, o relator disse que a redução de mortes por intervenção policial foi de 52% entre 2019 e 2023. Conforme os dados, em 2023, foram registradas 871 mortes durante operações. Em 2019, ano em que a ADPF foi protocolada, foram registradas 1.814 mortes.
“Tais números evidenciam que a adoção de parâmetros de transparência e controle na atividade policial têm o condão de viabilizar o exercício das funções de segurança pública de forma competente e sem elevação de índices de criminalidade”, comentou.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc