Economia
Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21).
O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).
Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência.
A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT:
1. Como ter acesso?
Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.
2. Quanto tempo levará para receber as ofertas?
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
3. Qual o desconto no salário?
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.
4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?
Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).
5. O trabalhador precisa ir ao banco?
Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.
6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?
Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.
7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?
Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.
9. Haverá teto de juros?
Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.
10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?
O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:
- nome;
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- tempo de empresa;
- margem do salário disponível para consignação; e
- verbas rescisórias em caso de demissão.
11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?
Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.
12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?
Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.
13. O crédito consignado privado já existia?
Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.
Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.
14. O que muda no consignado para CLT?
Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.
Os países do Brics defenderam a renegociação de dívidas de economias de renda baixa e média dentro de um mecanismo sugerido pelo G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana). A sugestão consta da Declaração de Líderes do Brics, assinada neste domingo (6) pelos países membros e associados ao grupo.
O documento defendeu um tratamento “holístico” ao endividamento internacional, principalmente de países mais pobres afetados por choques econômicos internacionais nos últimos anos. O texto ressalta que juros altos e condições de crédito internacional mais restritas pioram as vulnerabilidades de muitos países.
“Acreditamos que é necessário enfrentar adequada e holisticamente o endividamento internacional para apoiar a recuperação econômica e o desenvolvimento sustentável, considerando as leis e os procedimentos internos de cada nação, acompanhados por endividamento externo sustentável e responsabilidade fiscal”, destacou o documento.
O Brics pediu a implementação do Marco Comum do G20 para Tratamento da Dívida. Acertado na reunião do G20, no ano passado, o mecanismo prevê discussões bilaterais entre governos, credores privados e bancos multilaterais de desenvolvimento, como Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como Banco do Brics.
“Um dos instrumentos, entre outros, para lidar coletivamente com vulnerabilidades relacionadas à dívida é a implementação previsível, ordenada, oportuna e coordenada do Marco Comum do G20 para Tratamento da Dívida, com a participação de credores bilaterais oficiais, credores privados e Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (MDBs em inglês), em conformidade com o princípio de ação conjunta e repartição justa de encargos”, destacou o documento.
Mecanismo de garantias
A declaração final também mencionou o início das discussões sobre uma iniciativa de Garantias Multilaterais (GMB), defendeu a criação de um mecanismo de garantias entre os países do Brics. Esse instrumento pretende reunir ativos de vários países para cobrir eventuais inadimplências. Caso entre em prática, esse sistema resulta em juros mais baixos para empréstimos e financiamentos externos.
“A GMB visa oferecer instrumentos de garantia personalizados para reduzir o risco de investimentos estratégicos e melhorar a credibilidade, no Bricas e no Sul Global. Com base nas lições aprendidas nas experiências internacionais, concordamos com as diretrizes para incubar a GMB dentro do NDB [Novo Banco de Desenvolvimento] como uma iniciativa piloto, começando com seus membros, sem aportes de capital adicionais. Esperamos desenvolver essa iniciativa piloto ao longo de 2025, com vistas a relatar o progresso na Cúpula do Brics de 2026”, destacou.
A declaração conjunta dos ministros de Finanças e presidentes dos Bancos Centrais do Brics, divulgada sábado (5) à noite, previa a criação de um mecanismo semelhante para financiamentos climáticos e investimentos em infraestrutura.
O texto final dos líderes do Brics também mencionou outros mecanismos acordados pelos ministros de Finanças e presidentes dos Bancos Centrais, como a revisão do Acordo de Reservas Contingentes (ARC) para incluir novas moedas. O ARC é um mecanismo de ajuda financeira mútua criado em 2014 em caso de dificuldades no balanço de pagamentos (contas externas e investimentos estrangeiros) por países de média e de baixa renda.
Brics
O Brics é um bloco que reúne representantes de 11 países membros permanentes: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia. Também participam os países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Tailândia, Cuba, Uganda, Malásia, Nigéria, Vietnã e Uzbequistão. Sob a presidência do Brasil, a 17ª Reunião de Cúpula do Brics ocorre no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho.
Os 11 países representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, países do Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.
A tecnologia 5G completa três anos de implantação no Brasil, neste domingo (6), com mais de mil municípios com acesso à rede que oferece maior velocidade de tráfego, segundo balanço divulgado pela Conexis Brasil Digital, o sindicato das empresas de telecomunicações.
Ao todo, 1.025 municípios brasileiros receberam a nova tecnologia, beneficiando e 47,2 milhões de clientes, nos últimos três anos. De acordo com a Conexis, o 5G está presente em municípios com maior número de habitantes, atingindo mais de 70% da população brasileira.
A primeira cidade a ter acesso à tecnologia foi Brasília, em 6 de julho de 2022. Atualmente, o estado de São Paulo é onde o 5G é mais adensado. O estado tem o maior número de antenas 5G, com mais de 10,2 mil estruturas, em 622 municípios – o equivalente a 25% do total do país.
Já o Acre é a unidade federativa com o menor número de antenas 5G no país: 169, instaladas em cinco cidades.
Funcionamento
Pelas regras do edital da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disciplinou a implantação do 5G em novembro de 2021, as operadoras deveriam atender a todas as capitais brasileiras, além do Distrito Federal, com pelo menos uma estação radiobase (ERBs) do 5G para cada 10 mil habitantes, além de 53 municípios com mais de 500 mil habitantes, até 31 de julho de 2025.
A Conexis informou que as operadoras não apenas atenderam 100% das metas previstas para julho de 2025, como avançaram em 60% nos compromissos estipulados para 2026.
“Em relação à infraestrutura em todo o Brasil, as empresas já instalaram 73% do número de antenas previstas nas metas do edital até 2030. São 45.281 de um total de 62.275 planejadas até 2030 para atender todas as metas do leilão.”
A tecnologia 5G oferece altas velocidades, baixa latência e capacidade de conectar múltiplos dispositivos simultaneamente, abrindo portas para avanços na indústria 4.0, telemedicina, agricultura de precisão e no mercado de Internet das Coisas (IoT).
Dados divulgados pela Anatel, com base em informações do movimento ANTENE-SE, mostram que um dos principais desafios para a ampliação da oferta do 5G no país é a falta de legislação local disciplinando a implantação e uso das antenas, a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015).
Em abril, havia 450 cidades com leis aprovadas e com o 5G em funcionamento. Nesses locais estão cerca de 85% de todas as estações 5G do país (41 mil estações).
Por outro lado, 849 municípios operam sem uma legislação adequada. Nesses locais, há apenas 6,3 mil estações de 5G, o que equivale a 15% do total nacional.
Além disso, a população média atendida por estação mostra a discrepância entre os locais com legislação atualizada e os que não a tem. Em cidades com leis adequadas, há uma média de 3.189 habitantes por ERB, enquanto nos municípios sem a devida legislação esse número sobe para 7.031 habitantes.
“A ausência de uma lei local específica traz uma série de complicações para os municípios, que enfrentam dificuldades na instalação de novas antenas, prejudicando a cobertura de sinal e a qualidade do serviço. Merece atenção o fato de que existem muitas cidades em que o 5G já está instalado, mas sem uma legislação atualizada, o que impõe dificuldade adicionais para a implementação desta tecnologia, que exige cinco vezes mais antenas que o 4G”, disse a Anatel.
A presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), Dilma Rousseff, disse neste sábado (5) que o mercado internacional está se diversificando e que mais transações financeiras tem sido feitas nas moedas locais dos países.
Segundo ela, isso não significa uma desdolarização da economia ou a substituição do dólar como moeda base do comércio global.
A declaração da ex-presidente do Brasil ocorreu durante coletiva de imprensa hoje no encerramento da décima Reunião Anual do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), que ocorreu no âmbito das reuniões do Brics, no Rio de Janeiro.
Dilma foi questionada sobre discussões entre os países do Brics para substituir o dólar como moeda principal.
A possível medida chegou a ser criticada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que fez ameaças de taxar em 100% as importações dos países do Brics que substituírem o dólar em transações comerciais.
“Hoje não tem ninguém querendo assumir o lugar dos Estados Unidos”, afirmou a presidente do NDB.
“Claramente, não há nenhum sinal de desdolarização, não vejo. O que eu vejo é outra coisa, muitos países estão usando suas próprias moedas para o comércio”.
Segundo ela, o mercado tem buscado diversificação. Não deixou de ser dolarizado, mas está buscando também outros tipos de transação. Essas decisões, de acordo com Dilma não são tomadas pelo Banco do Brics.
“Quem decide isso não é nenhum investidor externo, é o mercado. Quem está fazendo algumas movimentações é o mercado, é o mercado financeiro internacional. E, até onde eu saiba, o mercado financeiro internacional continua dolarizado”, afirmou.
Novo membros
Criado em 2015, o NDB também conhecido como Banco do Brics, é um banco multilateral de desenvolvimento criado para mobilizar recursos para financiar projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento.
Os fundadores do Brics são os maiores depositantes de recursos do banco de fomento, mas fazer parte do Brics não garante acesso ao NDB.
Dilma anunciou neste sábado (5), que o Conselho de Governadores, formado pelos ministros de finanças dos países integrantes da instituição, aprovaram a entrada de mais dois países: Uzbequistão e Colômbia.
Com isso, o NDB passa a ter 11 membros, junto com Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Emirados Árabes, Bangladesh, Egito e Argélia.
Prioridades
Segundo a presidente, desde a criação do banco, em 2014, foram aprovados 122 projetos de investimento, totalizando em torno de US$ 40 bilhões.
Somente para o Brasil, o Conselho de Diretores do Banco aprovou 29 projetos, totalizando US$ 7 bilhões. O desembolso total para o Brasil foi, até o momento, de US$ 4 bilhões, o que representa 18% do total de desembolso do banco.
“Para nós, hoje, é fundamental o financiamento de inovação, ciência e tecnologia”, disse.
De acordo com a presidente, isso é importante para reduzir a diferença de desenvolvimento dos países membros em relação à demanda mundial atual, para que os países possam ser produtores de tecnologias, como inteligência artificial (IA) e não apenas consumidores do que é produzido por outros países, como os Estados Unidos ou países da Europa.
“É impossível não ter uma industrialização de qualidade, que não signifique, necessariamente, a adoção de ciência e tecnologia. Então, nós temos de tornar isso sempre possível acessível aos nossos países membros”, defendeu.
“Tem um gap entre a situação nossa atual e o que nós temos de fazer para, de fato, não sermos só produtores de commodities ou consumidores de plataforma. Mas para sermos sujeitos ativos.”
Estocar vento
Rousseff também destacou a importância de financiar investimentos dos países em energias renováveis como a eólica e a solar. Ela inclusive lembrou um episódio, ocorrido quando era presidente do Brasil, em que afirmou que era preciso estocar ventos e Sol.
“No passado, eu lembro perfeitamente quando eu disse que a gente tinha de armazenar ventos e Sol. Toda a imprensa brasileira aqui presente, eu não sei se todos, mas muitos, acharam que isso era uma ignorância. Pois muito bem, saibam vocês que essa é uma das áreas mais importantes na área de energia para resolver um problema que vocês viram acontecer recentemente na Espanha e Portugal, quando despencou o sistema de transmissão daqueles países”.
O uso e a capacidade de armazenamento de energia renovável, de acordo com a presidente, “vai facilitar a transição energética”. “Então, é uma área para nós muito importante, a área da energia”.
Brics
O Brics é um bloco que reúne representantes de 11 países-membros permanentes: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia.
Também participam os países-parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Tailândia, Cuba, Uganda, Malásia, Nigéria, Vietnã e Uzbequistão. Sob a presidência do Brasil, a 17ª Reunião de Cúpula do Brics ocorre no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho.
Os 11 países representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, países do Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.