Política
24º Encontro Nacional do CONGEMAS encerra com apresentação de estratégias para a superação das desproteções sociais
O 24º Encontro Nacional do CONGEMAS foi marcado com a apresentação da agenda de estratégias, elaborada a partir das contribuições coletivas ao longo dos Encontros Regionais e Nacional, com foco na superação das desproteções sociais.
Em um ano eleitoral, durante o evento foram divulgadas diversas iniciativas inovadoras assim como instrumentos informativos que irão auxiliar os gestores municipais no processo de pleitos eleitorais de forma a garantir a pauta da Assistência Social nos Planos de Governo locais assim como de orientação para posterior transição de governos.
O 24º Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social reuniu gestores/as, trabalhadores/as, usuários/as e pesquisadores/as de todo o Brasil que atuam diretamente no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Durante os 3 dias, o evento recebeu mais de 2000 participantes e cerca de 70 palestrantes para debaterem o tema “O Sistema Único de Assistência Social e as diversidades sócio territoriais: novas estratégias dos entes federados na superação das desproteções sociais e das violações de direitos” e o lema: “SUAS na Agenda Global: o papel da assistência social na superação da fome e da pobreza no Brasil” além de diversos painéis temáticos e oficinas simultâneas.
“Esse evento trouxe o princípio da união de todos nós, gestores e gestoras desse país, trabalhadores e usuários. Nós contamos com mais duas mil pessoas neste local, discutindo a assistência social como política pública. Nosso encontro conseguiu unir as demandas específicas de cada região e compilar num único documento, que é a carta do CONGEMAS. Todas as pessoas que aqui estiveram, voltam para casa empoderadas dentro dessa política pública”, afirmou Magali Basile, vice-presidente do CONGEMAS.
“Estamos em um ano eleitoral e daqui a pouco começa o período de convenções municipais, em que cada candidato apresenta suas propostas e seus planos de governo e esse é um momento estratégico para o SUAS. Sempre que vamos fazer articulação com deputados federais e estaduais e governadores, escutamos que os prefeitos não pedem pelos SUAS, mais do que pedir pelos SUAS, precisamos que prefeitos e prefeitas assumam um compromisso com essa política pública. Pensando neste momento de pleito eleitoral que entraremos em breve, o CONGEMAS apresenta a proposta de carta compromisso de candidatos a prefeitos e prefeitas com assistência social em todo o Brasil. A ideia é que cada Coegemas, cada gestor municipal, cada trabalhador do SUAS que estão aqui possam apresentar essa carta para que os candidatos assinem”, explicou a presidenta do CONGEMAS, Penélope Andrade.
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social também realizou o lançamento de um Guia de Orientação com recomendações técnicas para o processo de transição da gestão municipal na política de assistência social.
“2024 é um momento de recondução, manutenção e atenção do gestor de assistência social. É importante que estejamos atentos neste encerramento, é um processo que deve ser feito com muita transparência e com muita responsabilidade técnica e política. Este material não só assegura uma transição mais eficiente e legalmente ordenada, mas também assegura a nós, gestores e gestoras municipais, que somos ordenadores de despesas e somos responsáveis pela execução dessa política pública. Aqui temos autonomia de dizer quais são os processos necessários para fazer esse encerramento de gestão adequado, para fazer o processo de transição com transparência”, discursou Penélope sobre o guia.
O evento também teve uma grande importância para os trabalhadores do SUAS de diversos estados. “Nós, como trabalhadores, precisamos realmente mostrar e tentar trazer políticos que defendam a assistência social. Se não começarmos a fazer a mudança na ponta, jamais teremos alguém defendendo essa política que é tão importante. Hoje, a educação e a saúde já tem seu orçamento, e nós ficamos ali, sofrendo por algo que é um direito nosso. Essa carta do CONGEMAS vai ser muito importante para que possamos rodar o Brasil todo”, ressaltou Romero Martins, do Controle Social no SUAS da cidade de Montadas, no estado da Paraíba.
Além dos materiais que irão auxiliar o processo de transição da gestão municipal, o 24º Encontro Nacional também fez o lançamento de outros projetos. Um deles foi o Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Cadastro Único (IVCAD), um indicador que possibilita identificar situações de desproteção social através das informações presentes no Cadastro Único. O IVCAD sintetiza dimensões que sinalizam circunstâncias que podem representar uma vulnerabilidade para a família incluída no Cadastro Único.
O outro anúncio foi feito por Pablo Coutinho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e procurador regional da República. O CNJ lançou o Fórum Nacional do Judiciário para Seguridade Social (FONASS), um setor do judiciário direcionado para assistência social. “Segundo os dados do painel do Conselho Nacional de Justiça, em 2024, o INSS, que é responsável pela operacionalização de ações da Previdência Social, é o maior litigante do Brasil. Somente ele é responsável pela existência de quase quatro milhões de processos, correspondendo a uma fatia de quase 5% de todos os processos que tramitam no Brasil”, informou o Dr. Pablo.
A presença do conselheiro também foi importante para outro tópico do CONGEMAS. “Tivemos neste encontro uma participação que nunca aconteceu, que foi do Tribunal de Justiça, o CNJ. Para nós isso foi de fundamental importância porque a relação do SUAS com a justiça é muito conflituosa. A justiça não compreende qual é nosso fazer e a nossa atribuição. Então, a partir de hoje nós construímos uma relação diferenciada e que vai nos permitir trabalhar de uma forma mais tranquila”, inteirou Magali.
Para os trabalhadores do SUAS de todo o Brasil que se inscreveram para participar do 24º Encontro Nacional do CONGEMAS, o saldo dos três dias de evento foi positivo.
“Eu fiquei muito feliz com a introdução do Conselho, porque eu sou nutricionista de formação, a questão da segurança alimentar, nós não temos na nossa secretaria de assistência e isso, com certeza, será uma pauta nas nossas próximas reuniões, essa implementação de um nutricionista dentro do SUAS. Isso é muito importante que estou levando com muito carinho”, apontou Girlaine Benvenuto, gestora da Secretaria de Assistência Social do município de Paracambi, RJ.
“Aqui temos um aparato de muitas informações. Que encontros como esses possam acontecer mais vezes, para que possamos aprender e levar mais alguma coisa para nosso município. Que o governo federal possa também dar uma olhada de uma forma mais carinhosa, com mais prioridade para a questão do SUAS, para a questão da assistência. Trabalhamos com muitas pessoas em situação de vulnerabilidade e só podemos fazer um trabalho responsável e digno, se a União fornecer condições financeiras a todos os municípios e estados”, disse Myrella Gomes, do Agiliza SUAS do município de Serra Talhada, Pernambuco.
Ao final do encontro, a vice-presidente do CONGEMAS reafirmou a importância dele: “Vamos iniciar um novo momento do SUAS e isso ficou muito claro aqui nesse encontro. O SUAS se encontra bastante fragilizado em decorrência das demandas, da questão do subfinanciamento, do desfinanciamento, mas, a partir de hoje, eu entendo que nós vamos conseguir ser olhados de uma outra forma. A potência deste Sistema Único de Assistência Social formado por gestores, técnicos e trabalhadores é muito grande e todas essas instâncias conseguem perceber isso”, concluiu Magali Basile.
Conheça o Guia de Orientação com recomendações técnicas para o processo de transição da gestão municipal na política pública de assistência social no site: https://linktr.ee/assistenciasocialnosmunicipios?utm_source=qr_code
Leia, compartilhe, assine e apoie a carta de compromisso do CONGEMAS, acesse o site: http://www.congemas.org.br/
Para mais informações, entre em contato com a assessoria de imprensa:
Alessandra Bruno – alessandra.bruno@pineapplemkt.com – cel. (11) 97498-7070
Amanda de Amorim – amanda.amorim@pineapplemkt.com – cel. (11) 99336-2543
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está a caminho de Bogotá, na Colômbia, onde participa, nesta sexta-feira (22), da 5º Cúpula da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (Otca). O encontro deve atualizar os compromissos dos países que compartilham a maior floresta tropical do planeta na proteção do bioma. Também será uma oportunidade de engajar os vizinhos no esforço de participação na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, no Pará, a primeira realizada em solo amazônico.
Uma das iniciativas do governo brasileiro é justamente a aprovação de uma declaração conjunta de apoio ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, da sigla em inglês), que será lançado na COP30.
O fundo será um mecanismo de financiamento, no valor previsto de US$ 125 bilhões, destinado a preservar esses biomas florestais, presentes em cerca de 70 países, e que são cruciais para a regulação do regime de chuvas e captura de carbono na atmosfera.
Lula desembarca na capital colombiana no fim desta noite. O primeiro compromisso oficial será dos representantes dos países membros do Tratado de Cooperação Amazônica com organizações da sociedade civil e comunidades indígenas, por volta das 9h30 desta sexta-feira, seguida pela cúpula. As atividades ocorrerão na Casa de Nariño, sede da Presidência da Colômbia, na Plaza de Armas.
A iniciativa de diálogo com entidades da sociedade civil repete a metodologia adotada há 2 anos, na edição anterior da cúpula da Otca, em Belém.
Lula e o presidente colombiano Gustavo Petro são os dois únicos chefes de Estado confirmados na cúpula. Os demais países enviaram chanceleres.
Do lado brasileiro, acompanham Lula os ministros Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência; Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas; Marina Silva, do Meio Ambiente e MUdança do Clima; Mauro Vieira, das Relações Exteriores, e o embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30.
Além da declaração em favor do TFFF, a cúpula da Otca deverá aprovar a Carta de Bogotá, reforçando metas e compromissos dos países em ações como combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Antes de retornar ao Brasil, Lula fará uma declaração à imprensa.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.
Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) argumentou que a medida faz justiça social com os trabalhadores.
“Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bets, para bilionários, sempre falando que esse é o verdadeiro investimento no Brasil. O verdadeiro investimento no Brasil é quando nós conseguimos aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil”, destacou na tribuna.
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A votação foi elogiada pelo líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), que pediu que os partidos deixem divergências de lado para trabalhar por medidas como essa.
“É muito importante que a gente aqui no Parlamento deixe de lado os problemas políticos. Trabalhar a favor do país, a favor da população brasileira, presidente, sob o seu comando. Sem dúvida nenhuma, tem a nossa legitimidade para a gente continuar trabalhando em prol do Brasil, e não em prol da política”, comentou.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), disse que essa é uma das agendas mais importantes do ano.
“É uma correção histórica. A tabela do Imposto de Renda vem há anos sem ser corrigida nem pela inflação. Agora, o presidente Lula, por intermédio desse projeto de lei, cumpre um compromisso de campanha e corrige as injustiças feitas pelo governo anterior”, disse.
A oposição, que vinha questionando as mudanças no IR, orientou o voto favorável, como explicou o líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB).
“Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o parlamentar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta é importante e que vai definir, junto com os demais líderes, a data para votar o mérito do projeto. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.
Ricos
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. O relator também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.
Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, o parlamentar instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
Compensação
A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.
Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma – a ser instituída por lei própria – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção imediata
Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Na avaliação de especialistas, o projeto de lei adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.
Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.