Já estão abertas as inscrições para a 7ª edição do Seminário Jurídico de Seguros, marcado para 24 de outubro, das 8h30 as 17h30. O evento visa discutir, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), temas críticos como o combate a fraudes na Saúde Suplementar, os desafios regulatórios da atividade seguradora, a relação entre os segmentos de seguros, de infraestrutura e de meio ambiente, além do contrato de seguro na perspectiva da revisão e atualização do Código Civil. As inscrições são gratuitas. https://www.institutojc.com.br/eventos/7o-seminario-juridico-de-seguros/
A programação inclui palestras e debates com ministros dos tribunais superiores, especialistas do mercado de seguros e CEOs das maiores seguradoras do país e de agências reguladoras.
O seminário é promovido pela Revista Justiça & Cidadania, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
Temas que serão debatidos:
Painel 1- Fraudes na Saúde Suplementar
O painel vai abordar as fraudes e desperdícios no ramo de saúde suplementar, que é historicamente vulnerável a essas práticas. Mesmo com esforços contínuos para prevenir e combater fraudes, o problema persiste. Em 2022, de acordo com o Instituto de Estudos da Saúde Suplementar, entre R$30 bilhões e R$34 bilhões foram indevidamente consumidos por fraudes e procedimentos desnecessários, representando 12,7% das receitas das operadoras médico-hospitalares. Essas práticas são facilitadas por fatores como a facilidade na digitalização, as falhas na legislação, as dificuldades de materialização, tipificação e punição além da desinformação da sociedade. O objetivo do painel é promover debate qualificado sobre as causas e apresentar soluções eficazes para proteger empresas e consumidores dos prejuízos causados.
Painel 2 -Seguros, infraestrutura e meio ambiente
O painel vai focar na relação entre seguros, infraestrutura e meio ambiente, tópicos que estão entre as principais preocupações do Governo Federal, especialmente com o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os desastres climáticos recentes. O novo PAC prevê investimentos de R$1,7 trilhão em áreas cruciais como transporte sustentável, cidades resilientes e transição energética, com forte participação do setor privado via contratos de seguros. O painel discutirá como a nova Lei de Licitações pode apoiar esses investimentos, além de tratar da relevância dos seguros privados na gestão e mitigação de riscos relacionados a desastres climáticos, como os que afetaram o Rio Grande do Sul no primeiro semestre de 2024.
Painel 3: Código Civil e o Contrato de Seguro
O painel vai abordar a revisão e a atualização do Código Civil brasileiro, com foco especial no capítulo de Contratos de Seguro. Serão debatidas, em especial, as questões que frequentemente geram litígios, como a agravação de risco e a regulação de sinistros, além da adaptação dos contratos ao ambiente digital e a era tecnológica. O painel também tratará de temas relacionados, como a responsabilidade civil, a parte geral dos contratos e as questões de família e de sucessões que podem impactar a área de seguros.
Painel 4: Desafios regulatórios
Os desafios regulatórios enfrentados pelos segmentos de seguros privados e saúde suplementar são o foco do último painel do encontro. Com os últimos avanços tecnológicos, há uma necessidade urgente de regulação para o combate de práticas irregulares que simulem a atuação de seguradoras sem oferecer a devida proteção. O diálogo entre reguladores e o setor privado é essencial para construir gradualmente uma autorregulação eficaz, que inclua códigos de boas práticas, comitês de ética e maior transparência nos sistemas de governança. Além disso, o painel discutirá o uso de instrumentos como a análise de impacto regulatório e a atualização dos modelos de audiências públicas para que sejam efetivos e técnicos, bem como a melhoria dos processos de consulta pública para a construção de soluções viáveis e satisfatórias.
Serviço
7º Seminário Jurídico de Seguros
Data: 24 de outubro de 2024, das 8h30h às 17h30
Local: auditório externo do STJ, Brasília – DF
