Jurídico e Direito
Ambulantes terão “creche” para deixar os filhos no carnaval do Rio
Jornadas exaustivas, que começam na madrugada e terminam apenas na madrugada seguinte, trabalhando em meio a milhares de foliões em temperaturas muitas vezes superiores a 40 graus Celsius. É no carnaval carioca que muitos trabalhadores ambulantes fazem um pé de meia e garantem o sustento da família.
O trabalho, que já é cansativo para os adultos sozinhos, é ainda mais para as mães que não contam com rede de apoio e precisam levar junto crianças pequenas para os blocos.
Ter um local seguro para deixar os filhos enquanto trabalham é uma demanda antiga das trabalhadoras. Em 2024, isso começou a sair do papel, mas ainda em pequena escala. Neste ano, as medidas serão ampliadas, atendendo a mais crianças.
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio (SMAS) vai oferecer um espaço de convivência para filhos de até 12 anos de ambulantes que trabalham no carnaval. Nos dias de ensaios técnicos e desfiles na Sapucaí, as mães poderão deixar os filhos no Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) Rachel de Queiroz, na Avenida Presidente Vargas, no centro, próximo ao Sambódromo, entre as 18h e as 6h do dia seguinte.
Serão oferecidas 50 vagas por noite, cerca do dobro do ofertado em 2024. O atendimento será a partir do dia 25 de janeiro, na primeira noite de ensaios técnicos, e vai até 8 de março, dia do Desfile das Campeãs. As crianças contarão com alimentação, atividades recreativas e atividades artísticas e culturais.
Além de atender a quem busca o serviço, será feita uma busca ativa. Segundo a Secretaria, assistentes sociais e educadores vão circular e identificar as necessidades, fazendo um convite aos pais.
Ampliação do atendimento
As trabalhadoras comemoram as conquistas, mas diante de muitas horas de trabalho ainda descobertas, querem a ampliação desse atendimento. Pedem que ele seja ofertado em mais locais, já que os blocos estão em diferentes pontos da cidade, e também que esse serviço seja oferecido no pré-carnaval e durante todo o dia.
Elas também querem que o atendimento seja feito em outros grandes eventos no Rio de Janeiro, além do carnaval.
“A gente sai de manhã, às 5h30, 6h da manhã, para comprar bebida, ir à rua pegar o primeiro bloco que começa às 7h, 8h. Aí a gente vai pulando de um bloco para outro. Acaba um bloco, a ambulante pula para outro bloco. Então, normalmente a gente chega em casa meia-noite e pouco, 1 hora da manhã”, diz a coordenadora do coletivo Elas por Elas Providência, Carol Alves.
O Elas por Elas é um coletivo de mulheres trabalhadoras informais que lutam pelo reconhecimento e por direitos das mulheres em trabalhos sem carteira assinada. Carol conta que, em 2023, elas souberam de , que proporcionam espaços seguros para que os filhos de ambulantes possam ficar enquanto os pais trabalham no carnaval. Desde então, lutam por algo semelhante no Rio de Janeiro.
“É bem dificultoso e é bem triste você ver uma mãe tentando o sustento, tentando levar alimento para dentro de casa, em uma tripla jornada na rua e com a criança, sabe? A criança fica estressada, a criança fica com o estado psicológico totalmente abalado também, porque tem que ficar na rua, fazendo 40 graus nos dias, com a mãe vendendo bebida”, diz.
Em 2024, o serviço foi oferecido pela primeira vez, fruto de parceria da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Neste ano, as organizações de trabalhadores se uniram, buscando espaço para uma campanha que já tinham: Campanha Creche no Carnaval, encampada pelo Coletivo Elas por Elas Providência junto ao Movimento dos Trabalhadores sem Direito.
“Os ambulantes são essenciais no carnaval, são essenciais nos grandes eventos. Sem um ambulante, o carnaval não anda. Sem um ambulante, uma festa, um grande evento, também não caminha, porque o ambulante tá ali vendendo a água, vendendo um refrigerante, vendendo uma cerveja. Nós somos os garçons das grandes festas”, diz
Trabalho é correria
Taís Lopes conhece a rotina de ambulante no carnaval de perto, ela trabalha nessa área há 8 anos. Desde o nascimento da filha mais nova, Ágatha, há 3 anos, ela tem a companhia da bebê.
“Quando vou trabalhar, sempre carrego minha filha. Eu sou ambulante, aí tenho que carregá-la para comprar bebida. Eu carrego ela comigo para poder vender”, conta.
“Meu trabalho é correria, tadinha. Ela dorme, aí eu a acordo em cima da hora e falo: ‘Vamos embora, filha’. Não tenho com quem deixar. Se tivesse uma rede de apoio, poderia ir trabalhar tranquila, só que não tenho. Eu junto um negócio, um biscoito, uma água e saio. Saio de manhã, aí dependendo do rumo que a gente pega, se tiver bloco, a gente vai esticando até onde der”, diz.
Tais é mãe também de Kayky, 15 anos. Quando a filha mais nova nasceu, o pai os deixou e ela tornou-se mãe solo e precisa levar a filha para onde vai.
“Só que por ela ser criança, fica cansada, só tem 3 anos. É cansativo para ela, não tem um lugar para tomar um banho, nem para poder se esticar, deitar. ela vai andando comigo, aí tá cansada, eu boto em cima da carroça, vou puxando, vamos embora”, diz. “Eu tenho que correr atrás do sistema, porque se eu não correr, a gente não come, não bebe, não se veste”.
Ter um lugar para deixar a filha a anima. “Eu tô muito feliz que a gente vai poder trabalhar tranquilo. Não ficar preocupada de pessoas maldosas, porque infelizmente carnaval tem muito disso de querer passar, puxar a criança, aproveitar que a mãe tá distraída”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta sexta-feira (21) que o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho não apresentou defesa sobre a denúncia da trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o terceiro mandato no Palácio do Planalto.
Neto do general João Batista Figueiredo, último presidente do Brasil no período da ditadura militar, Paulo Renato é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação. O prazo de 15 dias terminou nesta quinta-feira (20).
>>Conheça a cronologia da tentativa de golpe de estado
Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
“Certifico que, até o dia 20/03/2025, não houve qualquer manifestação do requerido Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, em relação ao despacho de 26/02/2025 [edital]”, diz a certidão emitida pelo Supremo.
A falta de manifestação da defesa não trará prejuízos processuais para Paulo Figueiredo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República. Usou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas
O julgamento da denúncia contra o neto de João Figueiredo ainda não foi marcado pelo Supremo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão.
Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário.
Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Entenda
O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
Rastreamento
Na avaliação do advogado Rafael Carneiro, sócio do escritório Carneiros Advogados, que atuou pelo PSB, a decisão do STF vai permitir o rastreamento da origem do ouro comercializado no país.
“Desde a concessão da liminar, que suspendeu a presunção de boa-fé do ouro adquirido pelas DTVMs, o Supremo vem exigindo do Poder Público a adoção de mecanismos de controle e monitoramento de toda a cadeia de extração e comércio de ouro no país. Com o julgamento final da ação, fica consolidado o dever de rastreamento da origem do ouro, o que é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas.”, comentou o advogado.