Jurídico e Direito
FAS advogados é destaque em evento sobre mercado brasileiro de jogos de apostas para executivos seniores
A participação de Fernanda Meirelles, sócia da área de TMT | Mídia & Gaming do FAS Advogados, em cooperação com o CMS, no SBC Summit Rio, no último dia 07, marcou um momento de destaque para o escritório e para o mercado brasileiro de jogos de apostas. Com o setor em um ponto de virada devido à iminente implementação de novas regulamentações, estruturas tributárias e medidas preventivas, Meirelles aproveitou a oportunidade para enfatizar o papel vital do FAS Advogados em compartilhar conhecimento e melhores práticas.
Sua participação não apenas refletiu o compromisso do escritório em fornecer insights valiosos sobre a evolução do mercado, mas também destacou a complexidade do cenário regulatório que se desenrola no Brasil.
O debate sobre licenças estaduais versus federais para operações de apostas esportivas foi um dos pontos altos do evento, evidenciando a importância de uma análise profunda sobre o futuro das apostas no país. Meirelles, ao abordar este tema, ressaltou a necessidade de um equilíbrio entre a autonomia dos estados e a supervisão federal, uma dinâmica que requer uma colaboração estreita entre diferentes níveis de governo para assegurar um ambiente regulatório coeso e eficaz. Sua visão enfatizou que, embora a possibilidade de exploração individualizada por cada estado seja permitida, a estrutura atual sugere uma preferência por um modelo de cooperação federativa, respeitando as diretrizes estabelecidas no nível federal.
Este panorama reforça a ideia de que o diálogo contínuo e a colaboração serão essenciais para o desenvolvimento sustentável do mercado de apostas esportivas no Brasil, garantindo que o setor evolua de forma regulada, segura e, acima de tudo, integrada ao contexto jurídico nacional.
As advogadas Karine Oliveira, da área de Bancário, Meios de Pagamento e Fintechs; Laura Morganti, da área de Relações de Consumo Product Liability & Safety; e Rafaela Franceshetto, da área de Tributário Consultivo, ambas do Fas advogados, prestigiaram o evento e elogiaram os esclarecimentos de Meirelles durante a brilhante exposição.
“O evento reuniu mais de três mil representantes e proporcionou um palco para discussões enriquecedoras lideradas por diversas personalidades influentes do setor. Em um momento de dúvidas, no qual o Brasil navega pelas águas da regulamentação das apostas, o SBC Summit destacou-se por abordar temas críticos e fundamentais que moldarão o futuro deste mercado”, declara Fernanda Meirelles.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (26) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre um pedido da Polícia Federal (PF) para participar do trabalho de monitoramento integral determinado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido da PF foi feito após Moraes determinar à Polícia Penal do Distrito Federal o início do monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
No ofício, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, alertou que o sinal da tornozeleira pode falhar, o que permitiria “tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga”.
Dessa forma, o diretor disse que é necessário que uma equipe de agentes permaneça no interior da casa de Bolsonaro por 24 horas.
“Havendo, em tese, intenção de fuga, necessário o acompanhamento in loco e em tempo integral das atividades do custodiado, do fluxo de veículos na residência e de vizinhos próximos, únicas medidas hábeis a minimizar, de forma razoavelmente satisfatória, tais riscos”, disse a PF.
A decisão a favor do monitoramento foi tomada pelo ministro após parecer favorável da PGR e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro.
O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar possível fuga de Bolsonaro
A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (26) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (foto), e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O voto foi proferido no julgamento de um recurso protocolado pela defesa do governador.
Apesar do entendimento da relatora, um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento. Não há data para retomada do julgamento.
Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.
Com a cassação, o tribunal determinou a realização de novas eleições, mas o governador teve o direito de permanecer no cargo enquanto recorria ao TSE.
Em agosto do ano passado, o TSE iniciou o julgamento e ouviu as sustentações orais das defesas.
Na sessão de hoje, a relatora votou pela cassação de Denarium e a favor da convocação de novas eleições.
“Muitas das ações ilícitas foram acompanhadas de ato de notória promoção pessoal do recorrente ou em seu benefício no contexto da propagada institucional do governo de Roraima e com prefeituras favorecidas pelos repasses de recursos”, disse a ministra.
Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até a próxima segunda-feira, dia 1° de setembro, para se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no inquérito do tarifaço do Estados Unidos contra o Brasil.
O prazo também vale para a procuradoria avaliar a manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro e os argumentos apresentados pelos advogados para negar o descumprimento das medidas cautelares que proíbem o ex-presidente de acessar suas redes sociais e perfis de terceiros, além das explicações sobre o pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro durante uma busca e apreensão da Polícia Federal (PF).
O período para manifestação da PGR terminaria na manhã desta quarta-feira (27), mas foi ampliado pelo ministro. Dessa forma, a procuradoria tem mais cinco dias para emitir o parecer sobre as questões.
A ampliação do prazo foi definida na decisão na qual Moraes determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize a vigilância integral da casa do ex-presidente.
O monitoramento foi autorizado após o ministro receber uma cópia do pedido inicial, que foi protocolado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessário para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar fuga.