Jurídico e Direito
Novo ataque em Paraná fere quatro indígenas em confronto recente
O povo aví-guarani da Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavirá, situada entre Guaíra e Terra Roxa, no oeste do Paraná, novamente enfrentou ataques durante a noite de sexta-feira (3). Quatro indígenas ficaram feridos e foram encaminhados ao hospital Bom Jesus de Toledo, localizado a aproximadamente 100 quilômetros da comunidade.
A Polícia Federal confirmou a ocorrência de crime em nota oficial, destacando que forças de segurança pública — federais, estaduais e municipais — foram mobilizadas ao local para evitar novos episódios de violência. “Por volta das 21 horas, foram realizados disparos em direção à comunidade indígena instalada próximo ao bairro Eletrosul”, informou a PF.
Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), desde o dia 29 de dezembro de 2024, a região tem sido alvo de ações violentas. Um indígena foi baleado no braço no dia 31 e uma indígena apresentou queimaduras no pescoço no dia 30. O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) condenou a sequência de ataques na região, que vêm se intensificando desde o fim de dezembro.
Em resposta à escalada da violência, o MPI anunciou que está acompanhando a situação junto aos indígenas através do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas. O ministério também está em diálogo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que haja uma investigação imediata sobre os grupos armados que atuam na área.
Durante os ataques, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) fez um apelo urgente às autoridades, solicitando medidas adequadas e a punição dos responsáveis. Em uma nota, lideranças avá-guarani compartilharam mensagens alarmantes: “estamos cercados nesse momento” e “está havendo tiros por todos os lados”.
De acordo com informações do MPI, foi solicitado um aumento no efetivo da Força Nacional na área dos conflitos, amparando-se na portaria 812/2024, que já havia autorizado a presença dos agentes. No entanto, segundo a Apib, a presença atual não é suficiente para conter os ataques. “Mesmo com a presença da Força Nacional da região os ataques continuam!”, enfatizou a organização, reiterando a necessidade de apoio.
A reportagem da Agência Brasil buscou o posicionamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o reforço da Força Nacional na localidade e ainda aguarda um retorno.
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.
A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.
O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo.
“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal”, disse.
Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou.
Decisão
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.
A audiência de conciliação está marcada para o dia 15 de julho.