Jurídico e Direito
Operação faz nova busca e apreensão sobre a morte de Vinícius Gritzbac
O Ministério Público de São Paulo (MPSP), com a Corregedoria da Polícia Civil, deflagrou na manhã desta terça-feira (4) mais uma operação envolvendo a morte do empresário Vinícius Gritzbach, delator de esquemas do PCC. Desta vez, o alvo é um delegado da polícia civil. Gritzbach foi assassinado na área de desembarque do aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, em novembro.
Segundo o Ministério Público, foi apurado que um policial preso em dezembro no âmbito das mesmas investigações, fazia pagamentos periódicos ao delegado. “De acordo com os investigadores, o dinheiro usado para efetuar os pagamentos era decorrente de arrecadação de valores obtidos por atos de corrupção policial em favor de organização criminosa”, informou o MPSP.
As investigações apontaram que o delegado recebia dinheiro, periodicamente, nas contas do filho e da esposa, por meio de Pix, em depósitos feitos pelo policial. Os valores seriam relativos a atos de corrupção policial.
A Secretaria de Segurança Público do Estado de São Paulo informou, por nota, que “mais detalhes serão passados ao término dos trabalhos de campo”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (10) a nomeação de duas mulheres para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os atos serão publicados no Diário Oficial da União.
A partir de uma lista tríplice formada somente por mulheres, Lula escolheu a advogada Estela Aranha para uma vaga de ministra efetiva do TSE. A data da posse ainda não foi marcada.
As advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE, foram preteridas.
Lula também decidiu reconduzir o ministro Floriano de Azevedo Marques para o segundo mandato de dois anos no cargo de ministro efetivo do TSE.
De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e dois advogados, além dos respectivos substitutos.
STJ
Para o STJ, foi indicada a procuradora Maria Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas – Arquivo/Agência Brasil
Para o STJ, Lula indicou a procuradora do Ministério Público (MP) de Alagoas Maria Marluce Caldas. O procurador Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal, que também estavam em uma lista tríplice, não foram escolhidos.
Para tomar posse no cargo, a procuradora precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o blogueiro Allan dos Santos pague multa de R$ 7,3 milhões pelo sucessivo descumprimento da proibição de uso das redes sociais. A decisão foi assinada na segunda-feira (7) e divulgada hoje.
A decisão de Moraes foi proferida após Allan dos Santos realizar mais uma postagem nas redes sociais e pedir aos seus seguidores que enviem para ele um dossiê sobre cada funcionário que trabalha com os ministros do STF. “Quero saber quem são, onde trabalharam, se possuem empresas no nome deles, sobretudo no exterior. Pagarei 150 dólares por cada dossiê”, postou.
Para o ministro, o blogueiro continua desprezando o Judiciário brasileiro ao manter as publicações nas redes sociais.
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“As condutas do investigado, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos, revelam seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em inúmeras ocasiões durante o trâmite deste procedimento e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, afirmou.
Desde 2021, Allan está com a prisão preventiva decretada pelo ministro. No entanto, ele fugiu para os Estados Unidos após passar a ser investigado pela Corte no inquérito a disseminação de notícias falsas e a atuação de uma milícia digital para atentar contra a democracia. Também há um pedido de extradição contra o blogueiro bolsonarista.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para indenizar seis pacientes que receberam órgãos contaminados com vírus HIV, em outubro do ano passado. Assinaram o acordo o estado do Rio de Janeiro, a Fundação Saúde e o Laboratório Patologia Clínica Dr. Saleme Ltda – PCS LAB.
A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro também assumiu o compromisso de ofertar programa contínuo de acolhimento e acompanhamento médico, psicológico e social aos pacientes e familiares. Também estão previstos no acordo, o fornecimento de medicamentos, atendimento especializado, transporte para unidades de saúde e canais exclusivos de atendimento e emergência.
Em nota, o MP disse que o TAC pretende evitar o desgaste de um processo judicial, garantir a reparação imediata às vítimas e fornecer “atendimento contínuo, humanizado e resolutivo, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção de danos”.
A investigação e a denúncia sobre o caso foram instauradas pelo próprio MP em outubro de 2024. As acusações incluíam lesão corporal gravíssima, associação criminosa, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
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Relembre
Em outubro do ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro confirmou que investigava a infecção por HIV de seis pacientes que tinham sido submetidos a transplantes de rins, fígado, coração e córnea.
O laboratório PCS Saleme, contratado pelo governo estadual em dezembro de 2023, por intermédio da Fundação Saúde, para fazer exame de sorologia, emitiu laudos fraudulentos, que não acusaram a presença do HIV em órgãos de dois doadores.
Após o caso ter sido tornado público, o laboratório PCS Saleme foi interditado pela Vigilância Sanitária estadual e o contrato com o governo do estado rescindido. O escândalo provocou a renúncia da direção da Fundação Saúde.