Economia
Plano familiar de previdência terá saldo limitado a R$ 5 mi por pessoa
Destinados a famílias ricas que quiserem construir uma fonte de aposentadoria complementar, os planos familiares exclusivos terão o patrimônio limitado a R$ 5 milhões por pessoa. A mudança foi aprovada nesta segunda-feira (19) pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que regulamenta a previdência complementar aberta, que permite a adesão de qualquer pessoa.
A mudança ainda não tem data para entrar em vigor e dependerá da aprovação Superintendência de Seguros Privados (Susep). Na reunião desta segunda, o CNSP aprovou uma série de mudanças para aumentar a transparência e a competitividade nos segmentos de previdência complementar aberta e de seguros pessoais.
Entre as principais mudanças, estão a possibilidade de o poupador converter o saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos. Os planos instituídos, que preveem a contribuição por parte dos empregadores, deverão ter cláusula de adesão automática dos participantes a todos os itens do contrato. As novas normas também reforçam a transparência e a prestação de informações aos contribuintes.
Uma das resoluções trata de seguros de pessoas, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), destinado à população de menor renda. As regras pretendem preservar a solidez financeira desse segmento e a formação de poupança no longo prazo, mas o Ministério da Fazenda não forneceu mais detalhes sobre as novas normas.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas foram discutidas em consulta pública em 2022, em debates com o setor e com a sociedade civil. “Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”, destacou a pasta.
Todas as novas regras também dependem de regulamentação da Susep para entrar em vigor.
Fonte: Agência Brasil
Centrais sindicais brasileiras manifestaram-se nesta quinta-feira (10) contra o tarifaço de 50% sobre as exportações brasileiras, anunciado pelo governo dos Estados Unidos (EUA).
Para as oito centrais que assinam o manifesto, a medida é intempestiva e remete à memória da participação dos EUA no golpe de 1964 e não passa de “uma reação hostil às decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo empresas norte-americanas que atuam no Brasil, além de ser um conluio com o bolsonarismo, que insiste em alimentar polarizações e estimular grupos de extrema-direita a traírem os interesses nacionais”.
Na quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciando a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano, a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
Segundo as centrais sindicais, um aumento abrupto de 50% nas tarifas sobre as exportações ameaça diretamente a indústria e o agronegócio, além de diversos setores produtivos, com risco real de demissões em massa, fechamento de empresas e agravamento do desemprego. A medida também tende a encarecer o custo da produção, pressionando a inflação e elevando o custo de vida e traz o risco de instabilidade cambial.
“Diante desse ataque à nossa soberania, apoiamos a resposta firme e altiva do governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e saudamos a recente aprovação da Lei da Reciprocidade Econômica. O governo deve utilizar todos os instrumentos legais para proteger nossa economia e o povo brasileiro. É também necessário exigir a cassação do mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro que, mesmo abrigado no exterior e recebendo salários pagos pela população brasileira, agiu como um verdadeiro agente estrangeiro ao fomentar sanções contra o próprio país. Isso configura crime de lesa-pátria”, acrescentam as representações sindicais.
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Para as centrais, o Brasil deve preservar e fortalecer suas relações internacionais, buscando uma solução pacífica, multilateral e justa. “Confiamos que o governo saberá equilibrar firmeza e diplomacia para impedir a escalada de uma crise. Reafirmamos, por fim, nosso compromisso inegociável com a soberania nacional, com a legitimidade das instituições democráticas e com os direitos da classe trabalhadora”, diz ainda o manifesto.
Assinam o documento a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora e a Central do Servidor.
O anúncio de tarifas da ordem de 50% para importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos (EUA), feito na quarta-feira (9) pelo presidente Donald Trump, repercutiu entre entidades empresariais brasileiras que, em linhas gerais, pedem mais diplomacia e menos ideologia.
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) considerou a decisão do presidente estadunidense o resultado de um “embate” entre Trump e o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que não tem argumentos que a justifiquem.
“[A decisão] ultrapassa os limites da diplomacia ao utilizar a questão tarifária como instrumento de disputa pessoal e ideológica”, diz nota da entidade.
“Faltam argumentos concretos em favor dos EUA para uma tarifa de 50% nas importações do Brasil.”
A entidade lembrou que a justificativa de Trump de que a balança comercial entre os dois países é desfavorável aos Estados Unidos não procede.
“Apenas na última década o superávit a favor deles foi de US$ 91,6 bilhões no comércio de bens. E se incluído o comércio de serviços, o superávit dos EUA chega aos US$ 256,9 bilhões”.
Horas após a carta de Trump, o presidente Lula defendeu a soberania do país e disse que o tarifaço de Trump será respondido com a Lei de Reciprocidade Econômica.
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Em uma linha semelhante, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou o que seriam “razões não econômicas” para a quebra de um regramento comercial e direito internacional”.
A entidade sediada na Avenida Paulista destacou ainda que a “soberania nacional é inegociável”, entendendo que o momento pede negociação.
“Com serenidade, a partir de fatos e estatísticas verdadeiras, é de interesse comum às empresas brasileiras e americanas, que sempre foram bem-vindas ao Brasil.”
Também em nota e na mesma linha, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) defendeu a via diplomática para dirimir conflitos e chegar a uma conclusão.
“A Firjan defende a intensificação da atuação diplomática e paradiplomática em diversos níveis para construção de uma solução negociada.”
A entidade do Rio de Janeiro também destacou o histórico da relação diplomática bilateral entre os dois países.
“Brasil e Estados Unidos mantêm um longo histórico de relações mutuamente benéficas, parcerias econômicas e industriais salutares e voltadas para a promoção dos negócios.”
Especificamente para a situação do Rio de Janeiro, a Firjan lembrou que os Estados Unidos são um parceiro estratégico do estado e um importante “player” na balança comercial, “investindo em importantes setores da economia fluminense como energia, bens manufaturados e os de alto valor agregado”.
Para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) é necessário diálogo com “serenidade e responsabilidade” nas relações comerciais internacionais.
“A Fiemg entende que eventuais medidas de retaliação devem ser avaliadas com cautela, uma vez que podem trazer prejuízos significativos à sociedade brasileira e ao setor produtivo como um todo. Este é o momento de reavaliar posicionamentos, reconsiderar decisões e buscar soluções por meio do diálogo com esse parceiro estratégico”, concluiu o comunicado da entidade mineira.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) também citou a diplomacia e a importância de se acionarem canais diplomáticos e institucionais “para restabelecer o ambiente de confiança e previsibilidade que sempre caracterizou a relação bilateral” entre o Brasil e os Estados Unidos.
“Medidas unilaterais e intempestivas não servem aos interesses dos brasileiros ou dos estadunidenses, que compartilham valores democráticos, forte intercâmbio comercial e cultural, e aspirações comuns de desenvolvimento econômico e social”, complementou o comunicado.
A Associação Brasileira de Rochas Naturais (Centrorochas) demonstrou preocupação com a desvantagem competitiva que o Brasil enfrentará frente a outros fornecedores internacionais com tarifas inferiores, e citou Itália, Turquia, Índia e China.
“A Centrorochas está monitorando a situação e dialogando com autoridades brasileiras e parceiros institucionais para buscar soluções que minimizem os impactos da medida, assegurem a previsibilidade das relações comerciais e preservem o espaço do Brasil no mercado norte-americano”, finalizou a nota da entidade.
A Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AmCham) considerou que as medida dos Estados Unidos tem potencial para causar impactos severos sobre empregos, produção, investimentos e cadeias produtivas integradas entre os dois países.
“A Amcham Brasil — que há mais de um século atua pelo fortalecimento dos laços econômicos entre os dois países — conclama os governos a retomarem, com urgência, um diálogo construtivo. Reiteramos a importância de uma solução negociada, fundamentada na racionalidade, previsibilidade e estabilidade, que preserve os vínculos econômicos e promova uma prosperidade compartilhada.”
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) classificou como “inadmissível” a decisão de Trump e ressaltou que ela fere os “princípios elementares” do comércio internacional e penaliza empresas comprometidas com o crescimento econômico do país.
Como as demais, a entidade do setor de comércio e serviços apelou para a necessidade de diálogo entre os dois países.
“A FecomercioSP considera inadmissível que decisões estratégicas e de alto impacto sejam tomadas à margem do diálogo diplomático e da construção de consensos. A ruptura de pontes comerciais não apenas compromete as cadeias produtivas, como também deteriora o ambiente de confiança entre nações e a disposição das empresas para investir, gerar valor e ampliar trocas no mercado internacional”.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) apontou o que seria a “falta de assertividade e visão da diplomacia brasileira em antecipar e negociar medidas que afetam diretamente setores estratégicos da economia nacional”, sem criticar a postura unilateral dos Estados Unidos.
“Há espaço para que o governo consiga se articular, por meio do seu corpo diplomático, de técnicos de ministérios estratégicos, como da Agricultura e Agropecuária e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e executivos de empresas que tenham forte representação no território nacional. Entendo que o confronto levará a prejuízos incalculáveis para a Nação”, completou a nota da entidade.
Os dados da inflação oficial, divulgados nesta quinta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que o país estourou o teto da meta de inflação pela primeira vez desde que a forma de apuração do resultado acumulado foi modificada pelo Conselho Monetário Nacional, no início deste ano.
Antes dessa mudança, que passou a valer neste ano, a meta de inflação já havia sido estourada oito vezes.
A meta de inflação determinada pelo CMN é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p) para mais ou para menos. O teto, portanto, é de 4,5%, e a inflação acumulada não pode superar esse patamar por seis meses consecutivos.
Como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) marcou 0,24% em junho, a soma de 5,35% em 12 meses foi a sexta consecutiva acima de 4,5%.
IPCA acumulado em 12 meses (IBGE)
Janeiro
4,56%
Fevereiro
5,06%
Março
5,48%
Abril
5,53%
Maio
5,32%
Junho
5,35%
Dentro do IPCA de 12 meses apurado em junho, o grupo de produtos e serviços que mais se destacou na alta foi o de alimentos e bebidas, com elevação de 6,66%.
Mudança no regime de metas
Instaurado no país em 1999, o regime de metas de inflação funcionou, até 2024, considerando apenas o resultado fechado de cada ano, de janeiro a dezembro. Desse modo, a meta só era estourada se o IPCA chegasse em dezembro fora do intervalo de tolerância.
Em 2023, uma resolução do CMN determinou que, de 2025 em diante, a meta deve ser apurada por um padrão que segue exemplos internacionais e é conhecido como “meta contínua”.
Assim, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao mês de dezembro de cada ano.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e o presidente do Banco Central (BC), e cabe ao Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central perseguir a meta.
Segundo o BC, a utilização da meta contínua evita a caracterização de descumprimento em situações de variações temporárias na inflação. Esse é o caso, por exemplo, de um choque em preços de alimentos ou do petróleo, que façam com que a inflação fique fora do intervalo de tolerância por apenas alguns meses.
Carta aberta
Cada vez que o país estoura a meta de inflação, o presidente do BC tem que divulgar, por meio de carta aberta ao ministro da Fazenda, que preside o CMN, a descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
No site do BC, estão o histórico de cumprimento ou não da meta e as cartas abertas redigidas.
Além do primeiro semestre de 2025, a inflação ficou fora do intervalo de tolerância nos seguintes anos: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021, 2022 e 2024.
Dos nove episódios de estouro, apenas 2017 ficou abaixo do piso, quando o IPCA terminou o ano em 2,95%. O piso determinado era de 3%.
Em 2002, quando o teto da meta era 5,5%, o IPCA alcançou 12,53%, o maior desde a implantação do regime monetário. Em 2021, ano com efeitos da pandemia, chegou a 10,06%.
Por que perseguir a meta?
De acordo com o BC, o regime de metas de inflação é o conjunto de procedimentos para garantir a estabilidade de preços nos país.
“A meta confere maior segurança sobre os rumos da política monetária, mostrando para a sociedade, de forma transparente, o compromisso do BC com a estabilidade de preços”, diz o BC.
Ainda de acordo com o Banco Central, a previsibilidade “melhora o planejamento das famílias, empresas e governo”.
Se, por um lado, a meta aponta um teto para a subida de preços, por outro, ela também determina que não seja muito baixa.
Inflação muito baixa ou deflação (queda de preços) também pode ser ruim para a economia, uma vez que, se constante, cria um círculo vicioso que afasta o consumo ─ as pessoas podem evitar fazer compras na expectativa de os preços caírem mais ainda ─ e impacta negativamente o crescimento da economia e a geração de emprego.
Efeito dos juros
A principal forma de o BC perseguir a inflação é por meio da taxa básica de juros da economia, a Selic. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e haja um freio na atividade econômica, o que tem potencial de conter aumento de preços. Por outro lado, desestimula investimentos e a criação de emprego e renda.
A Selic é determina pelo Copom em reuniões que acontecem a cada 45 dias aproximadamente.
Atualmente, a Selic está em 15% ao ano – o maior ponto da trajetória de alta iniciada em setembro de 2024. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem dito que a Selic deve ficar alta por tempo prolongado, até conseguir empurrar a inflação para dentro da meta.