O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou nesta quarta-feira (12) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório parcial da investigação envolvendo a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV) e que foram alvo da Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro.

O relatório apontou duas mortes que foram consideradas atípicas em operações desse nível.

Após acompanhar o trabalho de perícia dos 121 corpos, o MP encontrou “lesões atípicas” em dois cadáveres. Um deles apresentou marcas de tiros à curta distância. O segundo corpo estava decapitado por instrumento cortante.

Os demais corpos estavam com lesões internas e externas, provocadas por tiros de fuzil. A maioria das lesões estava localizada na região do tórax e do abdômen, características de confrontos armados, segundo os promotores.

O relatório ainda confirmou que todos os mortos eram homens, na faixa etária entre 20 e 30 anos. Alguns acusados estavam usando roupas camufladas, botas operacionais, coletes com carregadores de munição e luvas táticas. Nos bolsos das roupas foram encontradas munições, celulares e “erva prensada”.

“A maioria dos corpos exibia múltiplas tatuagens, algumas sabidamente referentes a facções criminosas e ao extermínio de policiais”, acrescentou o relatório.

Câmeras

O MPRJ também informou ao ministro os próximos passos do trabalho de investigação. Os promotores vão fazer a análise minuciosa das câmeras corporais dos policiais que participaram da operação e a análise do local do confronto.

O relatório foi anexado ao processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. Moraes é o relator temporário da ação. 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta-feira (12) se o intervalo do recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

A Corte julga a constitucionalidade de decisões da Justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. Dessa forma, o intervalo conta como tempo à disposição do empregador. 

Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para validar o entendimento da Justiça do Trabalho. Após as três manifestações dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (13), às 14h. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram que o intervalo integra a jornada dos professores.

Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. 

Votos

Em seu voto, Gilmar Mendes discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

No entendimento do ministro, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

“A princípio, o período denominado recreio escolar se enquadraria como intervalo de descanso intrajornada, desde que verificados os demais requisitos para sua caracterização, previstos nos atos 71 e 72 da CLT. Trata-se de lapso temporal que não integra a jornada de trabalho”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, abriu a divergência e entendeu que os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

“A vivência prática evidencia que, no intervalo entre aulas, o docente permanece subordinado ao que se pode denominar de dinâmica institucional, estando à disposição do empregador, seja para atendimento dos educandos, seja para supervisão de atividades extraclasse. A aprendizagem ocorre fora da sala de aula”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia disse que o recreio não pode ser considerado como intervalo de intrajornada. Ela citou que os professores fazem atendimentos de alunos durante o período, que deve ser computado como hora de trabalho.

“A escola não é só a sala de aula, é a convivência, é o recreio, é a cantina. Isso tudo compõe. A presença de professores e estudantes é de interação permanente, e não de um período”, frisou.

Sustentações

Durante as sustentações das defesas, o advogado Diego Felipe Munhoz, representante da Abrafi, afirmou que a Justiça do Trabalho criou a presunção absoluta de que o tempo de recreio é um período à disposição do empregador.

“Criou a uma presunção absoluta do tempo de intrajornada, chamado de recreio. Essa é a questão, não importa o caso concreto, não importa o que aconteceu”, argumentou.

O advogado Rafael Mesquita, representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, disse que o STF pode resgatar a dignidade dos professores.

Mesquita citou pesquisas acadêmicas que mostram que professores brasileiros ganham menos em relação aos profissionais de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Pesquisa divulgada mostra que os professores brasileiros são os que mais trabalham e menos recebem. Os professores brasileiros recebem 47% menos do que [professores] de 80 países da OCDE”, argumentou. 

Pela legislação trabalhista, o intervalo para jornadas entre 4 e 6 horas de trabalho deve ser de 15 minutos. Entre seis e oito horas, o intervalo pode ser de uma ou duas horas. Acordos trabalhistas também podem prever outras hipóteses. 

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), por 17 votos contra 10, a recondução ao cargo do atual procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, por mais dois anos.

O atual PGR foi sabatinado por senadores da CCJ e a recondução ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Senado, que deve analisar ainda nesta quarta-feira a indicação de Gonet pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O atual procurador-geral fez um balanço do trabalho dele frente à PGR e rebateu críticas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em relação ao papel da procuradoria no julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O senador Jorge Seif (PL-SC) acusou Gonet de participar de um conluio para perseguir o ex-presidente Bolsonaro.

“Estão fazendo uma covardia, uma perseguição com o Bolsonaro, inclusive sob patrocínio do Ministério Público Federal [MPF], infelizmente”, disse Seif.

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O procurador-geral Paulo Gonet negou qualquer perseguição por parte do MPF e disse que trabalhou sem qualquer objetivo partidário.

“Todas as minhas manifestações com relação aos processos estão baseadas em razões expostas da forma devida. Quando é possível distinguir a ausência de elementos probatórios suficientes para a apresentação de uma denúncia, eu não hesito em arquivar o inquérito”, disse, lembrando do arquivamento do inquérito contra Bolsonaro sobre suposta fraude no cartão de vacinação.  

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), por outro lado, sempre foi obvia a inclinação do ex-presidente Bolsonaro para o golpe de Estado. 

“Bolsonaro nunca fez segredo de que tentaria dar um golpe. Desde o discurso de posse, ele insinuava que, mais adiante, poderia dar um golpe e fazer o recrudescimento do processo democrático brasileiro. E assim aconteceu. As ameaças foram várias”, disse Calheiros.

Exposição midiática

Um dos principais argumentos usados por Paulo Gonet para defender sua recondução foi de que, sob sua gestão, o Ministério Público não mais procurou uma atuação midiática, além de impedir o vazamento ilegal de investigações em andamento.

“As atividades do Ministério Público Federal, propositadamente, não buscam mais a exposição mediática. O que nós queremos é realizar nossa função. O que nós queremos é, depois de apresentado o nosso trabalho, e depois de resolvido, depois de solucionado, aí sim colher os louros do recolhimento da sociedade”, afirmou.

O relator da indicação do Gonet, senador Omar Aziz (MDB-AM), elogiou o indicado pela descrição na atuação do cargo.

“Uma das melhores posições do doutor Paulo Gonet, no meu ponto de vista, é que não é uma pessoa midiática. Ele trata as questões nos autos e não pela imprensa tentando ganhar um like a mais, um like a menos. Isso é muito importante”, afirmou o relator.

Igualdade de gênero

Apesar de afirmar que votaria a favor da recondução do procurador-geral, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a posição de Gonet em relação a Lei estadual 12.479 de 2025, aprovada no Espírito Santo (ES).

Em parecer, Gonet afirmou é constitucional a Lei capixaba que dá aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas do estado.

Para o senador Contarato, a posição do procurador-geral prejudica o combate às desigualdades no país. 

“O professor vai ter que falar assim: ‘Olha, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Pai, você vai deixar eu falar?’ Porque fica vedado. E só pode ser feito se os pais autorizarem. Não estou falando nem na população LGBTQIA+. Eu estou falando de homens e mulheres”, disse o senador Contarato.

O procurador-geral comentou que a legislação do Espírito Santo não proíbe o assunto e, por isso, não seria inconstitucional.

“O que a lei faz é uma ponderação entre o poder paterno, entre o direito da família de definir como que os seus filhos vão receber informações que são relevantes para o desenvolvimento da sua personalidade e os interesses de exposição de fatos e de ideias dessa natureza”, explicou.

Crime Organizado

O procurador-geral foi ainda questionado sobre o trabalho da PGR no combate ao crime organizado. Gonet detalhou os acordos firmados com países estrangeiros para combater crimes transnacionais e defendeu que o combate ao crime deve preservar a dignidade da pessoa humana.

“Estamos diante de uma situação realmente grave que exige um comprometimento de todas as forças democráticas para, por meios democráticos, com respeito aos direitos fundamentais, com respeito à dignidade de que todas as pessoas. Com respeito a essa dignidade, deve haver realmente um combate efetivo”, afirmou.

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