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STJ suspende 100% da greve de servidores federais do meio ambiente
O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quinta-feira (4) suspender a greve de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Fernandes determinou o retorno de 100% dos servidores designados para as atividades de licenciamento ambiental, gestão das unidades de conservação, resgate e reabilitação da fauna, controle e prevenção de incêndios florestais e emergências ambientais.
O magistrado atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou ainda multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. Fernandes tomou a decisão considerando o “caráter essencial das atividades desempenhadas”.
A decisão abrange a carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo.
“Dentre as atribuições legalmente conferidas à mencionada carreira, estão contempladas atividades da mais alta relevância para a promoção das políticas públicas de proteção e defesa do meio ambiente, a exemplo da regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais”, escreveu o vice-presidente do STJ, que desde o dia 2 de julho é o responsável pelo plantão judicial.
Entre atividades essenciais, ele citou ainda cargos ligados a “melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; o monitoramento ambiental; o ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; a consideração dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, dentre outras”.
Em petição protocolada em 1º de junho, primeiro dia de paralisação, a AGU argumentou que a greve seria abusiva diante de proposta do governo federal que já concedeu reajuste real nos salários dos servidores. As negociações com os servidores ambientais se arrastam desde outubro de 2023.
Outro argumento da União é o de que a gestão ambiental de unidades de conservação estaria sendo comprometida, o que não seria permitido diante do caráter essencial da proteção ao meio ambiente. A AGU apontou que a greve atingiu unidades em 25 estados e no Distrito Federal.
A greve foi aprovada em assembleia em 24 de junho. Na ocasião, os trabalhadores estipularam a manutenção de 10% dos servidores nos serviços de licenciamento ambiental e de 100% do atendimento a emergências em unidades de conservação, bem como a continuidade integral dos trabalhos de combate ao fogo por brigadistas e supervisores contratados.
A Agência Brasil busca posicionamento as entidades sindicais acionadas pela AGU. São elas: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Ascema) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF).
Em nota conjunta datada de quarta-feira (3), anterior à decisão, os sindicatos disseram que “estão acompanhando o processo e trabalhando de forma conjunta para defender nosso movimento paredista, nossas entidades e os servidores ambientais”.
O texto apontou o que seria “a incoerência entre o discurso e a prática deste governo, já há poucos dias o próprio Presidente Lula disse “nós vamos negociar com todas as categorias. Ninguém será punido neste país por fazer uma greve. Eu nasci fazendo greve. É um direito legítimo.”
“Portamos uma série de documentos que são capazes de comprovar que os servidores sempre estiveram, como ainda estão, dispostos a encontrar uma solução para o impasse, assim como provas que demonstram claramente que a representação do governo adotou uma postura inflexível, injustificada e até mesmo persecutória contra os servidores da área ambiental”, acrescenta a nota das entidades.
Fonte: Agência Brasil
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra o governo paraense e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram. O órgão pede que sejam penalizados por difundir notícias falsas sobre a mobilização de professores da rede pública do estado e indígenas desde 14 de janeiro, com a ocupação da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
O protesto gira em torno da Lei 10.820/2024, estadual, que altera o Sistema Modular de Ensino (Some) e implementa o Sistema Educacional Interativo (SEI), substituindo aulas presenciais por um modelo remoto. Conforme noticiou a , a medida afeta não somente estudantes indígenas, mas também quilombolas. A crítica à implementação acabou sendo encampada pelos professores da rede estadual, que estão em greve desde o dia 23 de janeiro e apontam uma tentativa do governo de precarizar a carreira do magistério.
A DPU alega que houve propagação de notícias falsas pelo governador do estado. “Em um vídeo publicado em suas redes sociais no dia 31 de janeiro, o governador Helder Barbalho classificou o protesto como fruto de ‘desinformação’ e ‘fake news’, afirmando que ‘jamais existiu e jamais existirá” qualquer intenção de substituir o ensino presencial por aulas remotas. O governador também declarou que ‘100% das reivindicações indígenas foram atendidas'”, esclarece a DPU, que argumenta que as declarações do governador são inverídicas e se tratam de uma forma de ataque contra os povos originários e podem incentivar discriminação e xenofobia.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também é acionada pela DPU para que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis para “proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas afetadas por notícias falsas”.
No entendimento da DPU, a autarquia indigenista deveria blindar os manifestantes de investidas. A defensoria também pede o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido às comunidades indígenas afetadas.
A Agência Brasil procurou a Funai e o governo do Pará, que não deram retorno até o fechamento desta matéria. A Meta Platforms disse à reportagem que não irá se pronunciar sobre o assunto.
Em nota encaminhada à reportagem na última quinta-feira (30), a Seduc afirmou que o governo do Pará se comprometeu a analisar todos os pontos levantados e buscar soluções viáveis que atendam aos anseios dos profissionais da educação.
Protesto
Nesta terça-feira (4), professores da rede estadual do Pará fizerem novo protesto pela revogação da Lei 10.820/2024, em frente ao prédio da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Palácio Cabanagem, em Belém. Os manifestantes fizeram a concentração do ato diante da Secretaria Municipal de Educação (Semec) até seguir ao local. Lideranças indígenas ocupam há 20 dias a sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) na capital paraense.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778), para , sob o argumento de que, se implementada, irá prejudicar parcela significativa dos estudantes.
Em perfil no Instagram, o Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) veiculou imagens de integrantes da categoria durante o ato desta terça-feira.
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Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O concurso 2.824 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (4), não teve nenhum acertador das seis dezenas. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 33 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 04 – 16 – 34 – 43 – 54 – 57.
A quina teve 31 apostas vencedoras, que irão receber R$ 71.366,18 cada. Outras 3.248 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 973,06.
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Justiça comum aceitou acusações do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e tornou réus três policiais, um major, um capitão e um cabo, por envolvimento em mortes com indícios de execução ocorridas durante a . As denúncias foram apresentadas à Justiça em dezembro de 2024, mas os casos ocorreram em fevereiro de 2024.
A Operação Verão foi considerada a segunda mais letal da polícia paulista, atrás apenas do Massacre do Carandiru, resultando em 56 mortes. Sua ocorrência, assim como a Operação Escudo, de julho a setembro de 2023, marcaram a retomada de uma postura da corporação com mais valorização do confronto, o que tem levado ao e a denúncias por servidores da saúde. Uma denúncia contra dois policiais militares , relacionada à mesma operação.
As investigações sobre o caso têm sido motivadas pela atuação de organizações da sociedade civil que acusam a falta de transparência nas ações e excessos nas abordagens realizadas durante as grandes operações policiais em São Paulo, o que motivou uma denúncia à Organização dos Estados Americanos (OEA). O próprio MPSP encerrou 17 de 22 processos de investigação relacionados à Operação Verão, no final do ano passado.
Os casos
A primeira denúncia aceita envolveu o policial Rafael Cambui, processado pela morte de Luan dos Santos, um homem que estava na garupa de uma motocicleta na cidade de Santos. O Ministério Público alega que Rafael ocultou informações sobre a ocorrência, tendo disparado sem aviso e sem chance de defesa à vítima, que estava desarmada. Segundo o MP, o policial disse que perseguia o acusado, em viatura, pois este e o condutor da motocicleta iam roubar outro motociclista, e que a vítima deu sinais de estar armada, ao pegar algo no bolso do casaco.
De acordo com a versão do PM, o disparo foi acidental, mas a vítima, após ser atingida, arremessou um objeto (supostamente uma arma) em um rio próximo. Conforme a peça de acusação, os ferimentos da vítima não parecem ter ocorrido com os veículos em movimento e o homem atingido não teria condições de arremessar algo após os ferimentos. “Além das testemunhas condutoras das duas motocicletas, incluindo um policial civil, afirmarem que o ofendido não estava armado, o laudo médico-legal concluiu que a vítima estava impossibilitada de lançar um objeto no rio e de posicionar-se sentada no chão”.
O MP destacou ainda que os policiais não poderiam realizar perseguição naquelas condições e deveriam ter pedido reforço para cercar os suspeitos e salvaguardar as vidas de todos. A morte de Luan, no mesmo dia da abordagem do policial, ocorreu no dia 16 de fevereiro do ano passado. O outro policial militar envolvido, Thales de Abreu Garcia, era o motorista da viatura e não foi acusado pelo Ministério Público.
O segundo caso, que envolveu os policiais Nielson Barbosa Medeiros e Tiago Morato Maciel, foi no dia 7 de fevereiro, no município de São Vicente. Na ocasião, os dois PMs foram à casa que seria da companheira do assassino de um policial, morto no dia 2 daquele mês, que motivou a Operação Verão. Lá mataram um homem que tinha passagem anterior pelo sistema prisional, Hildebrando Simão Neto, e uma testemunha de sua morte, Davi Gonçalves Junior. Hilderbrando tinha a visão seriamente comprometida, com cerca de 30 centímetros de acuidade visual.
Em um intervalo de menos de 9 minutos, os policias fizeram cinco disparos, o que resultou na morte dos dois envolvidos. Segundo o MP, a versão de Medeiros e Maciel foi de confronto seguido de morte, e as vítimas estavam armadas. A promotoria diz que as armas não eram dos acusados, e as condições, inclusive os ferimentos, indicam execução. Os policiais estavam com as câmeras corporais descarregadas. Também foram apontados os policiais Rodrigo Oliveira Sousa e Diego Barbosa Medeiros, que não foram acusados porque não tiveram envolvimento com as mortes.
O advogado da família de Davi, Rui Elizeu, elogiou a investigação, dizendo que o procedimento de investigação criminal foi feito com apuração bem minuciosa. “Demorou bastante, porém, foi bem detalhado, e chegaram à denúncia por conta dos indícios, indiscutíveis. Agora vamos nos habilitar como parte da acusação, pois a família quer saber, é bastante humilde. Queremos que os dois policiais sejam encaminhados ao júri e respondam pelo homicídio”, disse o advogado, que representa Nilza, a mãe de Davi.
Elizeu é também advogado de defesa da família de um homem que foi morto à luz do dia, quando atuava em uma frente de trabalho da prefeitura, e foi alvejado com dois tiros, ficando entre a vida e a morte. Parte do confronto, ocorrido na mesma época, foi registrada em vídeos pessoas que estavam no local. Nesse caso, a promotoria pediu o arquivamento do inquérito.
A Agência Brasil procurou a defesa dos policiais acusados, mas ainda não obteve retorno. Os defensores ainda têm prazo legal para se manifestar dentro do processo.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc