Jurídico e Direito
Trabalho remoto em 2025: Quais são os direitos e deveres de empresas e trabalhadores?
A regulamentação do home office trouxe mais clareza para as empresas, mas desafios como controle de horas, uso de inteligência artificial e saúde mental continuam em alta.
O trabalho remoto, consolidado durante a pandemia da COVID-19, tornou-se uma realidade definitiva no mercado de trabalho global. No entanto, com sua popularização, surgem desafios e a necessidade de regulamentações que atendam às novas dinâmicas entre empregadores e trabalhadores. Em 2025, o cenário do home office é regido por normas mais claras, mas as questões práticas e éticas continuam exigindo atenção.
As novas regras têm o objetivo de proporcionar segurança jurídica às relações trabalhistas, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Segundo a advogada Mariana Rech Hoffman, especialista em Direito do Trabalho, a regulamentação trouxe avanços importantes, mas também revelou pontos de tensão. “Hoje, a maior dificuldade está em equilibrar produtividade e qualidade de vida, respeitando os direitos trabalhistas. Por exemplo, é obrigação da empresa oferecer condições adequadas para o trabalho remoto, mas também é do trabalhador a responsabilidade de cumprir as metas no horário acordado”, explica a especialista.
Infraestrutura e controle de jornada: desafios ainda em debate
Uma das principais exigências legais é o fornecimento de infraestrutura adequada para o trabalhador remoto, o que inclui equipamentos, internet e outros recursos essenciais. Contudo, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades em definir os limites desse suporte, enquanto trabalhadores se queixam da falta de clareza nas responsabilidades.
Outro ponto crítico é o controle da jornada. Com a flexibilidade do home office, há casos de excesso de trabalho, que podem levar ao desgaste físico e emocional. “O controle de horas é fundamental, mas a aplicação prática dessa regra no trabalho remoto é complexa. Empresas precisam adotar ferramentas que respeitem a privacidade do trabalhador e evitem conflitos trabalhistas no futuro”, destaca Mariana.
O papel da Inteligência Artificial e os desafios éticos
O uso de inteligência artificial (IA) para monitoramento remoto é uma das tendências em 2025, mas também levanta preocupações éticas. Mariana explica que o avanço tecnológico é uma faca de dois gumes: “A inteligência artificial pode aumentar a eficiência, ajudando a monitorar prazos e metas. No entanto, o excesso de controle pode gerar um ambiente de pressão desnecessária, caracterizando assédio moral. É essencial que empresas utilizem essas ferramentas de forma ética e transparente, garantindo que o uso da tecnologia esteja alinhado à legislação trabalhista e ao respeito aos direitos humanos.”
Saúde mental em foco
Além das questões estruturais e tecnológicas, a saúde mental dos trabalhadores continua sendo um tema prioritário. A rotina do home office muitas vezes elimina as interações sociais que ocorrem no ambiente físico, aumentando o risco de isolamento e estresse. “Empresas precisam investir em políticas de bem-estar que vão além do discurso. Programas de acompanhamento psicológico, horários flexíveis e estímulo à desconexão digital são medidas que podem fazer a diferença”, orienta Mariana.
Impactos no mercado de trabalho
Essas mudanças não afetam apenas empresas e trabalhadores individuais, mas também moldam o mercado como um todo. A competitividade entre empresas que oferecem condições mais favoráveis de trabalho remoto é crescente, e a retenção de talentos passa a depender diretamente de como essas organizações lidam com o equilíbrio entre tecnologia, produtividade e bem-estar.
Mariana Rech Hoffman conclui: “Estamos vivendo um momento de transformação no trabalho remoto, que exige não apenas cumprimento de regras, mas também uma visão humanizada. O futuro das relações de trabalho dependerá da capacidade de empresas e trabalhadores de se adaptarem a essa nova realidade, garantindo condições justas e equilibradas para todos.”
Quer entender como essas mudanças impactam o mercado de trabalho e as relações entre empregadores e trabalhadores? A advogada Mariana Rech Hoffman está disponível para entrevistas e pode esclarecer dúvidas sobre a regulamentação do home office, os desafios éticos e as soluções práticas para esse cenário em evolução.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu nesta quinta-feira (10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio das contas bancárias do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A parlamentar também solicitou o bloqueio de investimentos financeiros, imóveis e das doações em dinheiro feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, para bancar a estadia dele nos Estados Unidos.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado no STF pela suposta atuação para incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF.
A solicitação da deputada foi feita após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar nesta quinta-feira (9) a taxação de 50% das exportações brasileiras, a partir de 1° de agosto, e criticar a atuação do STF no julgamento de Bolsonaro no processo da trama golpista.
De acordo com a deputada, o filho de Bolsonaro atua para enfraquecer a soberania do Brasil e lesar economicamente o país para obter “benefícios pessoais”.
“As medidas articuladas pelo investigado e impostas pelo governo dos Estados Unidos ofendem frontalmente compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente os princípios da nação mais favorecida, da não discriminação e da boa-fé nas relações multilaterais”, argumenta a deputada.
Investigação
O inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro foi prorrogado ontem por mais 60 dias. Na decisão, Alexandre de Moraes alega que o investigado continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista.
“Verifica-se que o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro permanece praticando condutas com o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2.668/DF [núcleo 1], que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes”, disse Moraes.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira (10), em Brasília, que o país está escrevendo um “capítulo inédito na história da resistência democrática”.
Sem citar os ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à atuação do STF no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o decano do STF afirmou – nas redes sociais – que o Brasil vive um momento histórico de defesa da democracia contra “forças que ameaçam”.
“Essas singularidades definem o momento histórico da democracia combativa brasileira: quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI. O que se escreve no Brasil hoje é um verdadeiro capítulo inédito na história da resistência democrática”, acentuou Mendes.
Sabotagem
O ministro também disse que o STF enfrentou a sabotagem das plataformas que operam as redes sociais contra o debate democrático sobre regulação, uma tentativa de golpe de Estado e de assassinato de ministros.
“Nenhum outro parlamento nacional presenciou, atônito, uma campanha colossal de desinformação perpetrada por empresas de tecnologia que, com expedientes de mentiras e narrativas alarmistas, sabotaram o debate democrático sobre modernização dos marcos regulatórios”, completou.
Ontem (9), após o governo norte-americano criticar o STF e anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras, os ministros do STF adotaram a estratégia de não responder publicamente às acusações de Trump e deixaram que a reação seja feita pelo governo federal, por meio da via diplomática.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (10) a nomeação de duas mulheres para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os atos serão publicados no Diário Oficial da União.
A partir de uma lista tríplice formada somente por mulheres, Lula escolheu a advogada Estela Aranha para uma vaga de ministra efetiva do TSE. A data da posse ainda não foi marcada.
As advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE, foram preteridas.
Lula também decidiu reconduzir o ministro Floriano de Azevedo Marques para o segundo mandato de dois anos no cargo de ministro efetivo do TSE.
De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e dois advogados, além dos respectivos substitutos.
STJ
Para o STJ, foi indicada a procuradora Maria Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas – Arquivo/Agência Brasil
Para o STJ, Lula indicou a procuradora do Ministério Público (MP) de Alagoas Maria Marluce Caldas. O procurador Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal, que também estavam em uma lista tríplice, não foram escolhidos.
Para tomar posse no cargo, a procuradora precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa.