Jurídico e Direito
Trabalho remoto em 2025: Quais são os direitos e deveres de empresas e trabalhadores?
A regulamentação do home office trouxe mais clareza para as empresas, mas desafios como controle de horas, uso de inteligência artificial e saúde mental continuam em alta.
O trabalho remoto, consolidado durante a pandemia da COVID-19, tornou-se uma realidade definitiva no mercado de trabalho global. No entanto, com sua popularização, surgem desafios e a necessidade de regulamentações que atendam às novas dinâmicas entre empregadores e trabalhadores. Em 2025, o cenário do home office é regido por normas mais claras, mas as questões práticas e éticas continuam exigindo atenção.
As novas regras têm o objetivo de proporcionar segurança jurídica às relações trabalhistas, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Segundo a advogada Mariana Rech Hoffman, especialista em Direito do Trabalho, a regulamentação trouxe avanços importantes, mas também revelou pontos de tensão. “Hoje, a maior dificuldade está em equilibrar produtividade e qualidade de vida, respeitando os direitos trabalhistas. Por exemplo, é obrigação da empresa oferecer condições adequadas para o trabalho remoto, mas também é do trabalhador a responsabilidade de cumprir as metas no horário acordado”, explica a especialista.
Infraestrutura e controle de jornada: desafios ainda em debate
Uma das principais exigências legais é o fornecimento de infraestrutura adequada para o trabalhador remoto, o que inclui equipamentos, internet e outros recursos essenciais. Contudo, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades em definir os limites desse suporte, enquanto trabalhadores se queixam da falta de clareza nas responsabilidades.
Outro ponto crítico é o controle da jornada. Com a flexibilidade do home office, há casos de excesso de trabalho, que podem levar ao desgaste físico e emocional. “O controle de horas é fundamental, mas a aplicação prática dessa regra no trabalho remoto é complexa. Empresas precisam adotar ferramentas que respeitem a privacidade do trabalhador e evitem conflitos trabalhistas no futuro”, destaca Mariana.
O papel da Inteligência Artificial e os desafios éticos
O uso de inteligência artificial (IA) para monitoramento remoto é uma das tendências em 2025, mas também levanta preocupações éticas. Mariana explica que o avanço tecnológico é uma faca de dois gumes: “A inteligência artificial pode aumentar a eficiência, ajudando a monitorar prazos e metas. No entanto, o excesso de controle pode gerar um ambiente de pressão desnecessária, caracterizando assédio moral. É essencial que empresas utilizem essas ferramentas de forma ética e transparente, garantindo que o uso da tecnologia esteja alinhado à legislação trabalhista e ao respeito aos direitos humanos.”
Saúde mental em foco
Além das questões estruturais e tecnológicas, a saúde mental dos trabalhadores continua sendo um tema prioritário. A rotina do home office muitas vezes elimina as interações sociais que ocorrem no ambiente físico, aumentando o risco de isolamento e estresse. “Empresas precisam investir em políticas de bem-estar que vão além do discurso. Programas de acompanhamento psicológico, horários flexíveis e estímulo à desconexão digital são medidas que podem fazer a diferença”, orienta Mariana.
Impactos no mercado de trabalho
Essas mudanças não afetam apenas empresas e trabalhadores individuais, mas também moldam o mercado como um todo. A competitividade entre empresas que oferecem condições mais favoráveis de trabalho remoto é crescente, e a retenção de talentos passa a depender diretamente de como essas organizações lidam com o equilíbrio entre tecnologia, produtividade e bem-estar.
Mariana Rech Hoffman conclui: “Estamos vivendo um momento de transformação no trabalho remoto, que exige não apenas cumprimento de regras, mas também uma visão humanizada. O futuro das relações de trabalho dependerá da capacidade de empresas e trabalhadores de se adaptarem a essa nova realidade, garantindo condições justas e equilibradas para todos.”
Quer entender como essas mudanças impactam o mercado de trabalho e as relações entre empregadores e trabalhadores? A advogada Mariana Rech Hoffman está disponível para entrevistas e pode esclarecer dúvidas sobre a regulamentação do home office, os desafios éticos e as soluções práticas para esse cenário em evolução.
O estado de São Paulo tem atualmente mais de 1,3 milhões de eleitores em situação irregular. Só na capital, as pendências eleitorais atingem 425,1 mil pessoas. No total, o estado tem 34,4 milhões de votantes. Os dados são do Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
São situações nas quais, por exemplo, o eleitor deixou de votar em três turnos consecutivos. Para estar em condições de participar dos próximos pleitos, o eleitor tem prazo até 19 de maio para regularizar o título, informou o TRE.
Caso tenha dúvida sobre sua condição, o eleitor pode entrar na página do Autoatendimento Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), clicar na opção 7, ou no aplicativo e-Título, em “mais opções”, que fica na barra inferior da tela.
O eleitor pode também ir a um cartório, independentemente de sua zona eleitoral. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, mas é preciso agendar previamente no site do tribunal antes do comparecimento.
O TRE informa ainda que, para regularizar o título, é preciso pagar as multas, que foram fixadas em R$ 3,51 por turno. Cada turno é considerado uma eleição. Se o eleitor perder o prazo de 19 de maio terá o título cancelado.
Um título de eleitor desatualizado pode resultar em uma série de inconvenientes, em casos como os de emissão de passaportes, regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ao realizar matrículas em instituições públicas de ensino ou tomar posse em cargos públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que sete deputados federais podem perder os mandatos. A decisão tem validade imediata, mas depende da Justiça Eleitoral e a Câmara dos Deputados para ser efetivada.
A decisão foi tomada no processo no qual a Corte derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.
Com a decisão, a bancada do Amapá, formada por oito deputados, deve ser a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações devem atingir os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).
Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
As vagas devem ser preenchidas por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (Progressistas-AP) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).
Entenda
Em fevereiro do ano passado, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.
Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.
Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.
A decisão do Supremo permitiu que todos os partidos e candidatos concorressem sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.
A Corte considerou que o novo entendimento era aplicável às eleições de 2024. Dessa forma, os sete deputados não seriam atingidos.
Na sessão de hoje, os ministros julgaram recursos dos partidos para que as novas regras das sobras sejam aplicadas às eleições de 2022, pleito no qual os sete parlamentares foram eleitos.
Por 6 votos a 4, os ministros decidiram que as regras são aplicáveis às eleições de 2022, e os deputados devem ser substituídos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), a concessão da Medalha Tiradentes post mortem (após a morte) à advogada Eunice Paiva, viúva do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido e morto na ditadura militar. A honraria é a maior concedida pelo Parlamento fluminense.
Eunice, cuja trajetória é narrada no filme Ainda Estou Aqui, é considerada pela Alerj símbolo da luta pela democracia no Brasil. Além de ter tido papel fundamental na busca de informações sobre o paradeiro do marido, Rubens Paiva, como advogada, Eunice engajou-se em causas sociais e políticas, destacando-se como militante dos direitos humanos e defensora dos povos indígenas. Eunice viveu entre 1929 e 2018.
O filme Ainda Estou Aqui foi aclamado pela crítica e venceu o Oscar 2025 na categoria de melhor filme internacional, além de ter sido indicado nas categorias de melhor filme e melhor atriz para Fernanda Torres (foto), que interpreta Eunice Paiva.
Ainda Estou Aqui recebeu ainda o prêmio de melhor roteiro no Festival de Veneza e Fernanda Torres, o Globo de Ouro de melhor atriz de drama.
A Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Alerj e é destinada a personalidades ou instituições que se destacam pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao estado do Rio de Janeiro. A homenagem foi proposta pela deputada estadual Dani Monteiro, do PSOL. Para a parlamentar, a medalha não é apenas uma homenagem, mas um compromisso com a memória e a verdade.
“Não podemos aceitar que tentem reescrever a história para apagar os crimes da ditadura. Defender a ditadura é um método de sordidez dos canalhas que tentam justificar torturas, assassinatos e censura para encobrir regimes autoritários. Não existe relativização possível. Ditadura nunca mais!”, afirmou a deputada em nota à imprensa.