Jurídico e Direito
Trabalho remoto em 2025: Quais são os direitos e deveres de empresas e trabalhadores?
A regulamentação do home office trouxe mais clareza para as empresas, mas desafios como controle de horas, uso de inteligência artificial e saúde mental continuam em alta.
O trabalho remoto, consolidado durante a pandemia da COVID-19, tornou-se uma realidade definitiva no mercado de trabalho global. No entanto, com sua popularização, surgem desafios e a necessidade de regulamentações que atendam às novas dinâmicas entre empregadores e trabalhadores. Em 2025, o cenário do home office é regido por normas mais claras, mas as questões práticas e éticas continuam exigindo atenção.
As novas regras têm o objetivo de proporcionar segurança jurídica às relações trabalhistas, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Segundo a advogada Mariana Rech Hoffman, especialista em Direito do Trabalho, a regulamentação trouxe avanços importantes, mas também revelou pontos de tensão. “Hoje, a maior dificuldade está em equilibrar produtividade e qualidade de vida, respeitando os direitos trabalhistas. Por exemplo, é obrigação da empresa oferecer condições adequadas para o trabalho remoto, mas também é do trabalhador a responsabilidade de cumprir as metas no horário acordado”, explica a especialista.
Infraestrutura e controle de jornada: desafios ainda em debate
Uma das principais exigências legais é o fornecimento de infraestrutura adequada para o trabalhador remoto, o que inclui equipamentos, internet e outros recursos essenciais. Contudo, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades em definir os limites desse suporte, enquanto trabalhadores se queixam da falta de clareza nas responsabilidades.
Outro ponto crítico é o controle da jornada. Com a flexibilidade do home office, há casos de excesso de trabalho, que podem levar ao desgaste físico e emocional. “O controle de horas é fundamental, mas a aplicação prática dessa regra no trabalho remoto é complexa. Empresas precisam adotar ferramentas que respeitem a privacidade do trabalhador e evitem conflitos trabalhistas no futuro”, destaca Mariana.
O papel da Inteligência Artificial e os desafios éticos
O uso de inteligência artificial (IA) para monitoramento remoto é uma das tendências em 2025, mas também levanta preocupações éticas. Mariana explica que o avanço tecnológico é uma faca de dois gumes: “A inteligência artificial pode aumentar a eficiência, ajudando a monitorar prazos e metas. No entanto, o excesso de controle pode gerar um ambiente de pressão desnecessária, caracterizando assédio moral. É essencial que empresas utilizem essas ferramentas de forma ética e transparente, garantindo que o uso da tecnologia esteja alinhado à legislação trabalhista e ao respeito aos direitos humanos.”
Saúde mental em foco
Além das questões estruturais e tecnológicas, a saúde mental dos trabalhadores continua sendo um tema prioritário. A rotina do home office muitas vezes elimina as interações sociais que ocorrem no ambiente físico, aumentando o risco de isolamento e estresse. “Empresas precisam investir em políticas de bem-estar que vão além do discurso. Programas de acompanhamento psicológico, horários flexíveis e estímulo à desconexão digital são medidas que podem fazer a diferença”, orienta Mariana.
Impactos no mercado de trabalho
Essas mudanças não afetam apenas empresas e trabalhadores individuais, mas também moldam o mercado como um todo. A competitividade entre empresas que oferecem condições mais favoráveis de trabalho remoto é crescente, e a retenção de talentos passa a depender diretamente de como essas organizações lidam com o equilíbrio entre tecnologia, produtividade e bem-estar.
Mariana Rech Hoffman conclui: “Estamos vivendo um momento de transformação no trabalho remoto, que exige não apenas cumprimento de regras, mas também uma visão humanizada. O futuro das relações de trabalho dependerá da capacidade de empresas e trabalhadores de se adaptarem a essa nova realidade, garantindo condições justas e equilibradas para todos.”
Quer entender como essas mudanças impactam o mercado de trabalho e as relações entre empregadores e trabalhadores? A advogada Mariana Rech Hoffman está disponível para entrevistas e pode esclarecer dúvidas sobre a regulamentação do home office, os desafios éticos e as soluções práticas para esse cenário em evolução.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reforçar a segurança da Corte para o julgamento no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis acusados podem virar réus pela trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sessão da próxima terça-feira (25), a Primeira Turma do STF vai julgar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 1 da trama, formado pelos seguintes denunciados:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
- Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
- Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
- Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
De acordo com o STF, o policiamento das áreas próximas ao tribunal será reforçado e “equipes de pronta resposta para emergências” serão utilizadas. O controle de acesso ao tribunal e o monitoramento das instalações também serão ampliados.
O trabalho de segurança será realizado pela Polícia Judicial do Supremo, com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Segundo o Supremo, as medidas serão tomadas para garantir a segurança dos servidores, advogados e profissionais da imprensa envolvidos no julgamento.
Em novembro do ano passado, a Corte foi alvo de um atentado suicida cometido pelo chaveiro Francisco Wanderley Luiz, candidato a vereador pelo PL em Rio do Sul (SC) nas eleições de 2020.
Julgamento
A Primeira Turma do STF é composta pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada por este colegiado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo bancário do cidadão pode ser quebrado por ordem judicial para obtenção de dados para cálculo de pensão alimentícia.
A decisão foi tomada na terça-feira (18) pela Terceira Turma do STJ e vale para um caso específico.
O colegiado negou um recurso para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que autorizou o acesso aos dados bancários de um homem que se recusou a fornecer suas informações financeiras para a realização do cálculo da pensão devida ao filho menor de idade.
Por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Moura Ribeiro. O relator entendeu que a quebra de sigilo pode ser autorizada quando o alvo do pedido de pensão não fornece informações sobre sua renda.
“O direito ao sigilo bancário e fiscal não pode ser absoluto e, no caso que tem interesse de menor, pode ser relativizado quando houver interesse relevante com direito à alimentação do filho menor”, afirmou o ministro.
Os detalhes do caso não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor de que os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino sejam impedidos de atuar no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar do voto do ministro, a Corte formou maioria de votos para rejeitar os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para afastar de Moraes e Dino da votação.
Último a votar sobre a questão, Mendonça entendeu que Moraes não pode continuar na relatoria de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por ser vítima da suposta de tentativa de assassinato pelo plano golpista.
No caso de Dino, André Mendonça entendeu que o ministro entrou com uma ação contra Bolsonaro antes de chegar ao STF e não pode julgá-lo.
Mendonça se manifestou a favor da continuidade de Cristiano Zanin no julgamento por entender que o fato de o ministro ter atuado como advogado da campanha do presidente Lula nas eleições de 2022 não quebra a imparcialidade para julgar a causa.
No final, o placar contra o impedimento de Moraes e Dino foi de 9 votos 1. O afastamento de Zanin foi rejeitado por unanimidade (10×0).
Entenda
No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.
Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.
Julgamento
A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais seis acusados do núcleo 1 da trama golpista será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma do STF. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.