Jurídico e Direito
20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: benefícios e desafios
Advogada detalha os direitos presentes no documento e aponta os principais obstáculos a serem superados
Há duas décadas, o Brasil deu um passo importante com relação à proteção dos direitos das pessoas idosas ao promulgar o Estatuto da Pessoa Idosa. Essa lei foi um marco e um avanço significativo na garantia de dignidade, respeito e cuidado com esta população, além de revolucionar a forma como encaramos o envelhecimento.
Estas medidas são de extrema relevância, já que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil está envelhecendo. Em dez anos, as pessoas com 60 anos ou mais passaram de 11,3% para 14,7% e a tendência é de que estes números continuem a aumentar gradualmente.
Benefícios do Estatuto da Pessoa Idosa
De modo a garantir o direito à vida; à saúde; à alimentação; à educação; à cultura; ao esporte; ao lazer; ao trabalho; à cidadania; à liberdade; à dignidade; ao respeito e à convivência familiar e comunitária, o Estatuto estabeleceu alguns benefícios a este público, entre eles:
Medicação: segundo o artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, o poder público é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos, principalmente os de uso contínuo. Para obter este benefício, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade. Além disso, é garantida por lei a preferência no atendimento nesses locais.
Transporte público: a pessoa idosa também tem o direito garantido à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, bastando apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade.
Impostos: cidadãos acima de 60 anos podem ter direito à isenção do IPTU, contanto que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não possua outro imóvel.
Proteção: exercer qualquer atividade de violência física, econômica ou psicológica contra a pessoa idosa é crime. O pedido de medida protetiva pode ser feito por meio de uma petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, defensor público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Desafios a serem superados
Apesar destes avanços legislativos, ainda há um longo percurso à frente e diversos desafios a serem enfrentados, a fim de garantir uma qualidade de vida adequada a esta população. Segundo um levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, houve um aumento de 38% nos casos de violência contra pessoas idosas no primeiro semestre de 2023.
Além disso, também de acordo com o IBGE, mais da metade dos idosos brasileiros a partir de 80 anos apresentam algum tipo de deficiência. A incidência entre os mais velhos é quase seis vezes maior do que a média geral.
“Isso apenas demonstra a necessidade de uma reforma no Estatuto, de maneira a assegurar uma melhor saúde e segurança a estes cidadãos. Muitas vezes, as violações destes direitos passam despercebidas ou impunes devido a uma falta de monitoramento.”, revela Raquel Grecco, advogada do escritório Bosquê Advocacia. E, apesar de o estatuto prever acesso à saúde de qualidade, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades na obtenção de um atendimento apropriado, especialmente os residentes em áreas remotas e de baixa renda.
Da mesma forma, esta população não é homogênea e a legislação precisa lidar com as disparidades socioeconômicas, culturais e geográficas que afetam a qualidade de vida dos idosos. Precisa também de uma maior conscientização sobre os direitos deles, bem como sobre os desafios que enfrentam, a fim de combater o estigma e o preconceito relacionados à idade.
“À medida que o Brasil enfrenta um envelhecimento da população, é fundamental que a sociedade e o governo trabalhem juntos para garantir que o Estatuto da Pessoa Idosa seja efetivamente implementado e os direitos dos idosos sejam respeitados em todas as fases da vida. A celebração dessas duas décadas deve ser um lembrete de que o compromisso com o bem-estar deste público é essencial para a construção de uma sociedade justa e inclusiva”, finaliza a advogada.
O relatório da Polícia Federal sobre a investigação contra Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro aponta que o ex-presidente movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas entre março de 2023 e fevereiro de 2024.
Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira do Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que foi usado pela PF no inquérito que indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
O relatório não cita ilegalidades quanto à origem dos recursos movimentados por Bolsonaro, mas relata cerca de 50 comunicações de movimentações atípicas envolvendo o ex-presidente, e pessoas ligadas a ele, como o filho, Eduardo, e a esposa, Michele Bolsonaro.
Das 50 transações, quatro informaram operações suspeitas em contas de Bolsonaro e outras quatro nas contas de Eduardo. Outras 42 operações foram feitas em contas de terceiros.
De acordo com os investigadores, as movimentações “apresentam indícios de possíveis práticas de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos”.
Entre as operações atípicas, consta o repasse de R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A transferência foi feita em 13 de maio deste ano e já era de conhecimento público, confirmada pelo próprio Bolsonaro.
O valor faz parte do montante de R$ 19 milhões recebido de doações de apoiadores, via Pix, entre 2023 e 2024.
O Coaf registrou outra operação de 3 milhões da conta de Bolsonaro para Michele. De acordo com a PF, a quantia foi omitida pelo ex-presidente no depoimento prestado durante as investigações.
Nossa equipe tentou contato com a defesa de Jair Bolsonaro para comentar o relatório sobre as movimentações financeiras, mas não teve retorno até o fechamento desta reportagem.
* Com informações da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.
Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.
Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças.
O julgamento começou na semana passada e foi finalizado na sessão de hoje. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.
Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão proferidos na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será finalizado.
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Entenda
No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM (atual União Brasil), em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.
A Policia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo da defesa do general Mário Fernandes, um dos réus no processo da trama golpista. O militar está preso desde novembro do ano passado.
A suspeita consta no relatório no qual a Polícia Federal indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes.
De acordo com a PF, foi encontrado no aparelho do ex-presidente um documento semelhante ao apresentado pelos advogados do militar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação apontou que o arquivo original entregue à Corte e o encontrado no celular possuem o mesmo número de páginas e foi protocolado pela defesa cerca de uma hora após a criação do arquivo no celular do ex-presidente.
“Tendo em vista a notória semelhança entre o conteúdo do arquivo encontrado no aparelho celular do ex-presidente com aquele protocolado nos autos da PET 12.100/DF pela defesa do réu Mário Fernandes, evidencia-se que Jair Messias Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo relacionado à defesa do general Mario Fernandes”, diz o relatório.
Bolsonaro e os demais réus estão impedidos de manter contato e trocar informações entre si, de acordo com as medidas cautelares previstas na ação. “A submissão prévia de documentos contendo teses de defesa do réu Mario Fernandes, ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, revela a continuidade, mesmo após as medidas cautelares determinadas pelo juízo, da estrutura hierárquica e do vínculo subjetivo entre os investigados”, diz o relatório.
Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo a PF, pela elaboração de um arquivo de Word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
A PF também aponta que Mário Fernandes afirmou que Bolsonaro deu aval para um plano golpista até 31 de dezembro de 2022. Em um áudio enviado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fernandes disse que o ex-presidente teria dito a ele que a “ação” poderia ocorrer até o último dia do mandato.
Em depoimento prestado no mês passado, o general Mario Fernandes negou ter a intenção de executar o plano golpista. Segundo ele, o arquivo encontrado era pessoal e retratava somente um “pensamento digitalizado”.
Defesa
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro disse que foi surpreendida com o indiciamento e garantiu que vai prestar os esclarecimentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes.