Jurídico e Direito
20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: benefícios e desafios
Advogada detalha os direitos presentes no documento e aponta os principais obstáculos a serem superados
Há duas décadas, o Brasil deu um passo importante com relação à proteção dos direitos das pessoas idosas ao promulgar o Estatuto da Pessoa Idosa. Essa lei foi um marco e um avanço significativo na garantia de dignidade, respeito e cuidado com esta população, além de revolucionar a forma como encaramos o envelhecimento.
Estas medidas são de extrema relevância, já que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil está envelhecendo. Em dez anos, as pessoas com 60 anos ou mais passaram de 11,3% para 14,7% e a tendência é de que estes números continuem a aumentar gradualmente.
Benefícios do Estatuto da Pessoa Idosa
De modo a garantir o direito à vida; à saúde; à alimentação; à educação; à cultura; ao esporte; ao lazer; ao trabalho; à cidadania; à liberdade; à dignidade; ao respeito e à convivência familiar e comunitária, o Estatuto estabeleceu alguns benefícios a este público, entre eles:
Medicação: segundo o artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, o poder público é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos, principalmente os de uso contínuo. Para obter este benefício, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade. Além disso, é garantida por lei a preferência no atendimento nesses locais.
Transporte público: a pessoa idosa também tem o direito garantido à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, bastando apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade.
Impostos: cidadãos acima de 60 anos podem ter direito à isenção do IPTU, contanto que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não possua outro imóvel.
Proteção: exercer qualquer atividade de violência física, econômica ou psicológica contra a pessoa idosa é crime. O pedido de medida protetiva pode ser feito por meio de uma petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, defensor público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Desafios a serem superados
Apesar destes avanços legislativos, ainda há um longo percurso à frente e diversos desafios a serem enfrentados, a fim de garantir uma qualidade de vida adequada a esta população. Segundo um levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, houve um aumento de 38% nos casos de violência contra pessoas idosas no primeiro semestre de 2023.
Além disso, também de acordo com o IBGE, mais da metade dos idosos brasileiros a partir de 80 anos apresentam algum tipo de deficiência. A incidência entre os mais velhos é quase seis vezes maior do que a média geral.
“Isso apenas demonstra a necessidade de uma reforma no Estatuto, de maneira a assegurar uma melhor saúde e segurança a estes cidadãos. Muitas vezes, as violações destes direitos passam despercebidas ou impunes devido a uma falta de monitoramento.”, revela Raquel Grecco, advogada do escritório Bosquê Advocacia. E, apesar de o estatuto prever acesso à saúde de qualidade, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades na obtenção de um atendimento apropriado, especialmente os residentes em áreas remotas e de baixa renda.
Da mesma forma, esta população não é homogênea e a legislação precisa lidar com as disparidades socioeconômicas, culturais e geográficas que afetam a qualidade de vida dos idosos. Precisa também de uma maior conscientização sobre os direitos deles, bem como sobre os desafios que enfrentam, a fim de combater o estigma e o preconceito relacionados à idade.
“À medida que o Brasil enfrenta um envelhecimento da população, é fundamental que a sociedade e o governo trabalhem juntos para garantir que o Estatuto da Pessoa Idosa seja efetivamente implementado e os direitos dos idosos sejam respeitados em todas as fases da vida. A celebração dessas duas décadas deve ser um lembrete de que o compromisso com o bem-estar deste público é essencial para a construção de uma sociedade justa e inclusiva”, finaliza a advogada.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão.
No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.
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Ação
O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.
O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão.
No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.
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Ação
O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.
O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.
A Justiça de São Paulo está realizando nesta segunda-feira (30) a primeira audiência de instrução que julga uma emboscada realizada por torcedores palmeirenses contra cruzeirenses e que provocou a morte de um torcedor da equipe mineira. O crime ocorreu em outubro do ano passado na Rodovia Fernão Dias, perto da cidade de Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo.
Essa etapa do processo servirá para a Justiça decidir se há indícios de crimes para levar os réus a júri popular. No entanto, a decisão não será conhecida agora: outras audiências serão marcadas para definir se os réus serão levados a júri popular.
A primeira audiência, que está sendo realizada no Fórum de Mairiporã, deve ouvir 12 vítimas, oito testemunhas de acusação e 37 de defesa. No total, 20 torcedores do Palmeiras estão sendo julgados pelo crime e também deverão ser ouvidos. O processo corre sob segredo de Justiça.
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O caso
O torcedor do Cruzeiro morreu após um ônibus da torcida organizada Máfia Azul ter sido interceptado por torcedores da Mancha Alvi Verde, do Palmeiras, na Rodovia Fernão Dias, perto da cidade de Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo. De acordo com a Polícia Civil, que investigou o caso, houve uma emboscada.
O ataque ocorreu quando os torcedores mineiros voltavam para Belo Horizonte, após jogo contra o Athletico Paranaense, em Curitiba. Na ocasião, um dos ônibus com torcedores do Cruzeiro foi incendiado e o outro, depredado. Além do torcedor que morreu, houve casos de feridos no confronto. Segundo a polícia, barras de ferro, pedaços de madeira, fogos de artifício e rojões foram apreendidos no local.
Em dezembro do ano passado, o Ministério Público denunciou 20 integrantes da torcida organizada Mancha Alvi Verde, do Palmeiras suspeitos de envolvimento no ataque a dois ônibus de torcedores do Cruzeiro. Para o MP, os torcedores assumiram “o risco de resultado homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e de meio que possa resultar em perigo comum, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima”.