Jurídico e Direito
É possível pedir prisão por alienação parental? Entenda o caso que envolve Ana Hickmann e seu ex marido
Advogado especialista em direito civil e sócio do escritório Pedreira Franco e Advogados Associados, Roberto Figueiredo, esclarece se apresentadora pode ser presa e outras dúvidas sobre a prática
Após o ex-marido de Ana Hickmann, Alexandre Correa, entrar na justiça com um pedido de prisão para a apresentadora por alienação parental, algumas dúvidas sobre o tema vieram à tona. A prática é um crime? A comunicadora realmente pode ser presa? Esses e outros questionamentos em relação ao assunto são esclarecidos pelo advogado especialista em direito civil e sócio do escritório Pedreira Franco e Advogados Associados, Roberto Figueiredo.
Segundo o jurista, a alienação parental se configura como interferência na formação psicológica da criança e do adolescente – desenvolvida por um dos genitores em prol de repudiar o outro genitor. “A ação de dificultar o contato da criança com um dos pais é um exemplo da alienação parental. Contudo, o ato não tem como punição a prisão. Então, apesar do Alexandre alegar que a Ana Hickmann não entregou o filho de 9 anos do casal a ele na data estipulada pela justiça e pedir que ela seja presa, isso não é juridicamente possível ”, explica Roberto.
Isso porque, ainda de acordo com o advogado, no Brasil, a prisão civil só é possível em casos de débito alimentar. No caso da alienação parental, ele diz que as possíveis sanções são “advertência e ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado. Além disso, há também como punição multa, imposição de acompanhamento psicológico e /ou biopsicossocial e alteração da guarda ou sua inversão cautelar do domicílio da criança ou adolescente”.
As sanções, conforme esclarece Roberto, podem acometer os genitores que realizam campanha de desqualificação da conduta do outro genitor no exercício da paternidade ou maternidade e dificultam o funcionamento da autoridade parental. “Além dessas ações, a alienação parental, que é tratada na Lei nº 12.318/2010, também se configura nos atos de dificultar o contato da criança ou adolescente com o genitor e omitir deliberadamente ao pai/mãe informações relevantes sobre a criança ou adolescente”, ressalta Roberto.
Alienação parental é um crime?
Ao contrário do que muitos pensam, a alienação parental não é definida na legislação brasileira como um crime, afirma Roberto. “Contudo, a prática fere os direitos das crianças e adolescentes, o que torna a conduta inadmissível. Sendo assim, é imprescindível, em casos desse abuso, a intervenção do poder judiciário para preservar os direitos básicos desses”, finaliza o advogado.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu junto à 36ª Vara Criminal da Capital a condenação de todos os acusados pelo crime de incêndio culposo, ocorrido no Centro de Treinamento Presidente George Helal, o Ninho do Urubu, do Clube de Regatas do Flamengo, na madrugada de 8 de fevereiro de 2019. Na ocasião, dez adolescentes morreram e outros três menores tiveram lesões corporais.
“Após longa instrução criminal, com a oitiva de mais de quarenta testemunhas, que perdurou mais de três anos após o oferecimento da denúncia, diante da complexidade do caso e a pluralidade de acusados, o MPRJ entendeu que o conjunto probatório angariado comprova plenamente a responsabilidade criminal dos denunciados que ocupavam cargos com ingerência na administração do referido CT, Antonio Marcio Mongelli Garotti e Marcelo Maia de Sá; dos acusados responsáveis pelos contêineres destinados ao alojamento dos adolescentes, Claudia Pereira Rodrigues, Danilo da Silva Duarte, Fabio Hilario da Silva e Weslley Gimenes, bem como do responsável contratado para realizar a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, Edson Colman da Silva.”
Das 11 pessoas denunciadas pelo Ministério Público, quatro pedidos foram rejeitados pela Justiça no decorrer do processo e sete vão a julgamento.
Na denúncia, a promotoria escreveu que a tragédia no Ninho do Urubu poderia ter sido evitada. O Centro de Treinamento estava em atividade “mesmo sem possuir alvará de funcionamento, em razão da ausência do certificado de aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros”.
O local já tinha sido interditado e autuado diversas vezes diante da clandestinidade em que operava. O órgão de execução destacou ainda que, “além das irregularidades elétricas encontradas no local, as provas constantes nos autos evidenciam a falta de uma manutenção preventiva por parte do responsável pelos aparelhos de ar-condicionado”.
Além disso, de acordo com a denúncia, a empresa responsável pela fabricação dos contêineres destinados ao alojamento dos adolescentes, contava com uma janela gradeada por quarto, portas de correr que emperraram durante o incêndio e uma única porta de saída descentralizada, localizada distante do quarto 1, onde todos os jovens que ocupavam o lugar, morreram.
Além disso, “não dispunha de qualquer sistema ativo de combate a incêndio e continha, no interior das chapas de aço, material sem tratamento antichamas que, por possuírem alta inflamabilidade, permitiram o desenvolvimento rápido do incêndio, conforme devidamente apurado pela perícia técnica, o MPRJ requer a condenação como a resposta penal justa e necessária que a sociedade espera e confia”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) a apreensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor.
Na mesma decisão, o ministro proibiu o ex-presidente de sair do país. Collor cumpre prisão domiciliar em Maceió. As medidas foram determinadas a pedido da Polícia Federal (PF).
No mês passado, Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.
Contudo, uma semana depois, Collor ganhou o direito de cumprir a pena em casa após a defesa informar que o ex-presidente, de 75 anos, tem diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação. A decisão também foi confirmada pelo plenário da Corte.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a influenciadora digital Virgínia Fonseca a ficar em silêncio durante depoimento que será realizado nesta terça-feira (13), às 11h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. Mendes atendeu ao pedido de salvo-conduto feito pelos advogados.
Com a decisão, Virgínia poderá ficar em silêncio para não responder perguntas que possam incriminá-la e deverá contar com a presença de seus advogados. Contudo, o direito ao silêncio não vale para perguntas relacionadas a outros investigados.
A influenciadora também deverá ser tratada com “dignidade, urbanidade e respeito” e não poderá ser ameaçada de prisão.
“O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o ministro.
De acordo com os advogados, a influenciadora não está na condição de testemunha, como sustenta a CPI. Para a defesa, ela é investigada pela comissão e teve pedido de quebra de sigilo bancário requerido ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Dessa forma, o salvo-conduto era necessário.
O requerimento para convocação de Virgínia Fonseca foi protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo a senadora, ela participou de campanhas de publicidade para promover casas de apostas e tem influência sobre milhões de seguidores em diversas plataformas.