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Governo Federal agiliza compras públicas para enfrentamento da calamidade no RS
O Governo Federal anunciou uma série de novas medidas de apoio à reconstrução do estado, durante reunião com prefeitos do Rio Grande do Sul realizada nesta sexta-feira, 17 de maio. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, esteve ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros ministros para detalhar as ações, entre elas a edição de Medida Provisória (MP), elaborada pelo Ministério da Gestão, pela Advocacia Geral da União (AGU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Casa Civil, que flexibiliza regras da Lei de Licitações para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores governamentais no enfrentamento de calamidades.
“Estamos aperfeiçoando o que foi pensado durante a pandemia, para podermos enfrentar situações como essas da forma mais célere possível. O que estamos propondo é uma legislação perene para o Brasil, para que os gestores possam enfrentar com segurança situações de emergência e calamidade como as do Rio Grande do Sul”, destacou a ministra da Gestão, Esther Dweck.
A Medida Provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, permite que a Administração Pública agilize os procedimentos para as compras públicas diante de calamidades. A norma possibilita a dispensa de licitações para compra de bens e contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, impondo menos condições do que a Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos) , que rege as contratações públicas.
As contratações sob as regras da MP são limitadas ao necessário para lidar com a situação de calamidade. É também requisito que o Poder Executivo Federal ou o chefe do Poder executivo do estado ou do Distrito Federal reconheça o estado de calamidade do território. Para além de ações voltadas para os processos de licitação, o Governo Federal tomou medidas para simplificar a recepção de doações de bens necessários para o socorro de pessoas e a manutenção de serviços essenciais no Rio Grande do Sul.
Agilidade de simplificação
A MP permite que prazos mínimos para fornecedores apresentarem lances e propostas em licitações e contratações que contam na lei de licitações sejam reduzidos pela metade nas situações de calamidade, dada a urgência de atender à população e reconstruir as cidades atingidas.
Outro aspecto importante da medida é a simplificação dos procedimentos na fase preparatória das contratações. Isso inclui a dispensa da elaboração de estudos técnicos preliminares e a possibilidade de que documentos como termos de referência, anteprojetos ou projetos básicos sejam apresentados em forma simplificada. Desse modo, o gerenciamento de riscos é exigido apenas durante a gestão do contrato, para acelerar o processo inicial de contratação.
Quando a quantidade de fornecedores ou prestadores de serviços necessários for restrita, também fica suspensa a obrigatoriedade de que fornecedores apresentem certos documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira.
Além disso, a medida permite a prorrogação de contratos já existentes, flexibilizando os prazos estabelecidos pela legislação vvigente. O limite para ajustes no valor inicial atualizado do contrato, que geralmente é de 25%, aumenta para 50%. Isso garante a continuidade dos fornecimentos, obras e serviços que já estão em andamento, e permite concentrar esforços nas novas contratações necessárias.
Já os contratos novos, feitos sob a vigência da MP, poderão ser ajustados em até 100%, considerando a imprevisibilidade das situações. A duração dos novos contratos será de até um ano, prorrogáveis por igual período, desde que as condições e preços permaneçam favoráveis para a Administração Pública. Os contratos de obras podem durar até três anos.
Pela norma, também, mais órgãos e entidades podem se associar para realizar compras em conjunto ou aproveitar o trabalho já realizado por outro órgão para fazer suas contratações.
Transparência
Mesmo com as novas orientações trazidas pela MP, a transparência das contratações, contudo, não fica suspensa, pois é fundamental para garantir a lisura e a correta aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, todos os contratos firmados com base na Medida Provisória deverão ser registrados e disponibilizados publicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro de um prazo de 60 dias. Essas informações abrangem detalhes sobre as empresas contratadas, o valor dos contratos, o objeto das contratações e outras informações relevantes. Isso reforça a prestação de contas na gestão pública e garante o controle social sobre os recursos utilizados.
A lei de licitações ( Lei nº 14.133 ) apresenta um modo de realizar contratações governamentais em casos de emergências ou calamidade. Contudo, ela ainda traz exigências que não podem ser cumpridas em situações como a que se encontra o estado gaúcho. Onde órgãos públicos tiveram prédio e equipamentos inutilizados, o que impede ou dificulta a abertura e o acompanhamento de processos burocráticos, como é o caso de uma licitação, ou mesmo a assinatura de um contrato. A MP traz uma série de disposições para dar celeridade e reduzir burocracias na aquisição de bens, contratação de obras e serviços e outras medidas necessárias para lidar com os impactos dos desastres climáticos.
Fonte: Gov
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra o governo paraense e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram. O órgão pede que sejam penalizados por difundir notícias falsas sobre a mobilização de professores da rede pública do estado e indígenas desde 14 de janeiro, com a ocupação da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
O protesto gira em torno da Lei 10.820/2024, estadual, que altera o Sistema Modular de Ensino (Some) e implementa o Sistema Educacional Interativo (SEI), substituindo aulas presenciais por um modelo remoto. Conforme noticiou a , a medida afeta não somente estudantes indígenas, mas também quilombolas. A crítica à implementação acabou sendo encampada pelos professores da rede estadual, que estão em greve desde o dia 23 de janeiro e apontam uma tentativa do governo de precarizar a carreira do magistério.
A DPU alega que houve propagação de notícias falsas pelo governador do estado. “Em um vídeo publicado em suas redes sociais no dia 31 de janeiro, o governador Helder Barbalho classificou o protesto como fruto de ‘desinformação’ e ‘fake news’, afirmando que ‘jamais existiu e jamais existirá” qualquer intenção de substituir o ensino presencial por aulas remotas. O governador também declarou que ‘100% das reivindicações indígenas foram atendidas'”, esclarece a DPU, que argumenta que as declarações do governador são inverídicas e se tratam de uma forma de ataque contra os povos originários e podem incentivar discriminação e xenofobia.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também é acionada pela DPU para que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis para “proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas afetadas por notícias falsas”.
No entendimento da DPU, a autarquia indigenista deveria blindar os manifestantes de investidas. A defensoria também pede o pagamento de uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido às comunidades indígenas afetadas.
A Agência Brasil procurou a Funai e o governo do Pará, que não deram retorno até o fechamento desta matéria. A Meta Platforms disse à reportagem que não irá se pronunciar sobre o assunto.
Em nota encaminhada à reportagem na última quinta-feira (30), a Seduc afirmou que o governo do Pará se comprometeu a analisar todos os pontos levantados e buscar soluções viáveis que atendam aos anseios dos profissionais da educação.
Protesto
Nesta terça-feira (4), professores da rede estadual do Pará fizerem novo protesto pela revogação da Lei 10.820/2024, em frente ao prédio da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Palácio Cabanagem, em Belém. Os manifestantes fizeram a concentração do ato diante da Secretaria Municipal de Educação (Semec) até seguir ao local. Lideranças indígenas ocupam há 20 dias a sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) na capital paraense.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778), para , sob o argumento de que, se implementada, irá prejudicar parcela significativa dos estudantes.
Em perfil no Instagram, o Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) veiculou imagens de integrantes da categoria durante o ato desta terça-feira.
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Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O concurso 2.824 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (4), não teve nenhum acertador das seis dezenas. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 33 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 04 – 16 – 34 – 43 – 54 – 57.
A quina teve 31 apostas vencedoras, que irão receber R$ 71.366,18 cada. Outras 3.248 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 973,06.
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Justiça comum aceitou acusações do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e tornou réus três policiais, um major, um capitão e um cabo, por envolvimento em mortes com indícios de execução ocorridas durante a . As denúncias foram apresentadas à Justiça em dezembro de 2024, mas os casos ocorreram em fevereiro de 2024.
A Operação Verão foi considerada a segunda mais letal da polícia paulista, atrás apenas do Massacre do Carandiru, resultando em 56 mortes. Sua ocorrência, assim como a Operação Escudo, de julho a setembro de 2023, marcaram a retomada de uma postura da corporação com mais valorização do confronto, o que tem levado ao e a denúncias por servidores da saúde. Uma denúncia contra dois policiais militares , relacionada à mesma operação.
As investigações sobre o caso têm sido motivadas pela atuação de organizações da sociedade civil que acusam a falta de transparência nas ações e excessos nas abordagens realizadas durante as grandes operações policiais em São Paulo, o que motivou uma denúncia à Organização dos Estados Americanos (OEA). O próprio MPSP encerrou 17 de 22 processos de investigação relacionados à Operação Verão, no final do ano passado.
Os casos
A primeira denúncia aceita envolveu o policial Rafael Cambui, processado pela morte de Luan dos Santos, um homem que estava na garupa de uma motocicleta na cidade de Santos. O Ministério Público alega que Rafael ocultou informações sobre a ocorrência, tendo disparado sem aviso e sem chance de defesa à vítima, que estava desarmada. Segundo o MP, o policial disse que perseguia o acusado, em viatura, pois este e o condutor da motocicleta iam roubar outro motociclista, e que a vítima deu sinais de estar armada, ao pegar algo no bolso do casaco.
De acordo com a versão do PM, o disparo foi acidental, mas a vítima, após ser atingida, arremessou um objeto (supostamente uma arma) em um rio próximo. Conforme a peça de acusação, os ferimentos da vítima não parecem ter ocorrido com os veículos em movimento e o homem atingido não teria condições de arremessar algo após os ferimentos. “Além das testemunhas condutoras das duas motocicletas, incluindo um policial civil, afirmarem que o ofendido não estava armado, o laudo médico-legal concluiu que a vítima estava impossibilitada de lançar um objeto no rio e de posicionar-se sentada no chão”.
O MP destacou ainda que os policiais não poderiam realizar perseguição naquelas condições e deveriam ter pedido reforço para cercar os suspeitos e salvaguardar as vidas de todos. A morte de Luan, no mesmo dia da abordagem do policial, ocorreu no dia 16 de fevereiro do ano passado. O outro policial militar envolvido, Thales de Abreu Garcia, era o motorista da viatura e não foi acusado pelo Ministério Público.
O segundo caso, que envolveu os policiais Nielson Barbosa Medeiros e Tiago Morato Maciel, foi no dia 7 de fevereiro, no município de São Vicente. Na ocasião, os dois PMs foram à casa que seria da companheira do assassino de um policial, morto no dia 2 daquele mês, que motivou a Operação Verão. Lá mataram um homem que tinha passagem anterior pelo sistema prisional, Hildebrando Simão Neto, e uma testemunha de sua morte, Davi Gonçalves Junior. Hilderbrando tinha a visão seriamente comprometida, com cerca de 30 centímetros de acuidade visual.
Em um intervalo de menos de 9 minutos, os policias fizeram cinco disparos, o que resultou na morte dos dois envolvidos. Segundo o MP, a versão de Medeiros e Maciel foi de confronto seguido de morte, e as vítimas estavam armadas. A promotoria diz que as armas não eram dos acusados, e as condições, inclusive os ferimentos, indicam execução. Os policiais estavam com as câmeras corporais descarregadas. Também foram apontados os policiais Rodrigo Oliveira Sousa e Diego Barbosa Medeiros, que não foram acusados porque não tiveram envolvimento com as mortes.
O advogado da família de Davi, Rui Elizeu, elogiou a investigação, dizendo que o procedimento de investigação criminal foi feito com apuração bem minuciosa. “Demorou bastante, porém, foi bem detalhado, e chegaram à denúncia por conta dos indícios, indiscutíveis. Agora vamos nos habilitar como parte da acusação, pois a família quer saber, é bastante humilde. Queremos que os dois policiais sejam encaminhados ao júri e respondam pelo homicídio”, disse o advogado, que representa Nilza, a mãe de Davi.
Elizeu é também advogado de defesa da família de um homem que foi morto à luz do dia, quando atuava em uma frente de trabalho da prefeitura, e foi alvejado com dois tiros, ficando entre a vida e a morte. Parte do confronto, ocorrido na mesma época, foi registrada em vídeos pessoas que estavam no local. Nesse caso, a promotoria pediu o arquivamento do inquérito.
A Agência Brasil procurou a defesa dos policiais acusados, mas ainda não obteve retorno. Os defensores ainda têm prazo legal para se manifestar dentro do processo.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc