Economia
Prazo do crédito consignado do INSS sobe de 84 para 96 meses
O aposentado e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhará mais tempo para quitar os empréstimos consignados. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, anunciou nesta quarta-feira (5) o aumento do prazo de pagamento das parcelas de 84 para 96 meses (sete para oito anos).
A decisão também beneficia as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o ministro, o INSS igualou o prazo do consignado ao do praticado na mesma modalidade de crédito aos servidores públicos. A mudança, ressaltou o ministro, aliviará o valor das prestações.
“Estamos acompanhando esse prazo e com isso esperamos aliviar um pouco o peso da prestação. Chegamos à decisão no começo deste ano pela quantidade de empréstimos consignados que existe, mais de 16 milhões, e pelo aperto que as pessoas passam”, declarou o ministro em entrevista coletiva.
Nesta quinta-feira (6), o INSS publicará uma instrução normativa com o aumento no prazo. A extensão vale tanto para quem tem o crédito consignado tradicional, o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício.
Lupi também explicou que, nos três casos, o segurado poderá renovar o crédito com mais 12 meses de prazo para pagar. O ministro informou que a Previdência e o INSS fizeram simulações e que as novas regras trazem vantagens aos bancos porque a inadimplência é próxima de zero nessa modalidade.
“A mudança é positiva para o sistema financeiro, porque possibilita uma negociação mais ampla [entre os bancos e os tomadores]”, destacou.
Teto de juros
O aumento no prazo ocorre cerca de um mês após o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovar o no crédito consignado do INSS. As taxas para os empréstimos pessoais passaram de 1,66% para 1,8% ao mês. O teto dos juros do cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.
O teto foi elevado por causa dos recentes aumentos na Taxa Selic (juros básicos da economia), atualmente em 13,25% ao ano. Com as altas nos juros básicos, os bancos pararam de oferecer o crédito consignado do INSS. As instituições financeiras pediam um teto maior, de 1,99% ao mês.
O ministro da Previdência evitou afirmar se o teto do consignado continuará a subir, mesmo com o Banco Central confirmando mais uma alta de 1 . “Não temos vinculação direta e nunca tivemos com as decisões do Copom. O mercado geral não tem a garantia que é o desconto em folha que o consignado tem. Nosso índice de inadimplência é o mais baixo entre todos os tipos de empréstimos”, afirmou Lupi.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que o aumento do prazo não muda a situação prática, em que a maioria dos tomadores chegam ao fim de um empréstimo contratando outro. Segundo ele, na prática, atualmente ocorre uma prorrogação quase ilimitada de algum financiamento.
“O aumento do prazo não muda esse status. Ele [o segurado do INSS] ter parcela mais barata, que não comprometa a sua sobrevivência, a gente dá uma chance maior de ele não ficar tentado replanejando, reprogramando”, justificou Stefanutto.
Consignado do INSS
Modalidade de crédito controlada pelo Ministério da Previdência Social, o empréstimo consignado do INSS permite o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do segurado.
Pelas regras atuais, os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem comprometer até 45% do benefício com o consignado, dos quais 35% ao empréstimo pessoal, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefício.
Responsável por definir o teto de juros do consignado e as condições da modalidade de crédito, o CNPS tem seis representantes do governo federal, três de aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores e três dos empregadores.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A empresa maranhense Internacional Marítima Limitada arrematou hoje (13), por meio do consórcio Aquavias SP, a concessão de 14 linhas de transporte aquaviário no estado de São Paulo.
A vitória, superando outras três empresas em leilão público, ocorreu com proposta de desconto de 12,60% na contraprestação pública, superando outros três concorrentes.
Foram licitadas três linhas na Região Metropolitana de São Paulo, três no Vale do Paraíba e oito no litoral paulista, entre elas a balsa Santos-Guarujá.
Os serviços atendem, em média, 40 mil passageiros por dia, 11 milhões de passageiros e 10 milhões de veículos por ano. São previstos investimentos de R$ 2,5 bilhões direcionados à modernização dos terminais e substituição de embarcações, que passarão a ser elétricas.
Tempo
O modelo de Parceria Público-Privada adotado prevê prazo contratual de 20 anos. Entre as rotas contempladas estão São Sebastião–Ilhabela, Santos–Vicente de Carvalho, Santos–Guarujá, Bertioga–Guarujá, Cananéia–Continente, Cananéia–Ilha Comprida, Cananéia–Ariri, Iguape–Juréia, Bororé–Grajaú, Taquacetuba–Bororé, João Basso–Taquacetuba, Porto Paraitinga, Porto Varginha e Porto Natividade da Serra.
A assinatura definitiva do contrato está prevista para o primeiro semestre de 2026. O grupo vencedor já opera duas linhas de transporte marítimo no Maranhão, além de embarcações de apoio portuário e rebocadores, e faz parte do grupo Cantanhede, conglomerado regional de empresas ligadas à construção civil.
Em seu discurso após o leilão, o governador Tarcísio de Freitas (foto) comentou a dificuldade do projeto pela ausência de experiências prévias de concessões de transporte marítimo de passageiros no estado.
Ele destacou ainda a licitação do novo Centro Administrativo do governo estadual, com valor previsto de R$ 5 bilhões, que ocorrerá em 15 dias. O projeto reconfigura o centro de São Paulo ao levar secretarias e a própria sede do governo para a região.
A ampliação do acesso às linhas emergenciais de crédito aos setores afetados pelo tarifaço nos Estados Unidos, anunciada na quarta-feira (12), poderá sair do papel. Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (13), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou as mudanças nos financiamentos do Plano Brasil Soberano.
As novas regras ampliam o acesso ao crédito, reforçam critérios de elegibilidade (para ter direito às linhas) e incluem fornecedores das empresas exportadoras entre os beneficiários.
No total de R$ 30 bilhões, as linhas emergenciais foram criadas pelo CMN em agosto, com base na Medida Provisória 1.309. O Plano Brasil Soberano tem como objetivo preservar liquidez, sustentar a produção e proteger empregos nos setores mais afetados pelo choque tarifário.
Acesso a fornecedores
Com a nova resolução, fornecedores de empresas exportadoras poderão pedir financiamento, desde que pelo menos 1% do faturamento, de julho de 2024 a junho de 2025, venha do fornecimento a empresas exportadoras que teve pelo menos 5% do faturamento afetado pelas tarifas estadunidenses.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação busca evitar gargalos nas cadeias produtivas e garantir que os efeitos das medidas emergenciais alcancem toda a cadeia exportadora, não apenas as empresas que vendem diretamente ao exterior.
Flexibilidade
Para as empresas exportadoras, o CMN reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de faturamento impactado pelas tarifas norte-americanas para ter acesso ao financiamento. A mudança beneficia especialmente empresas que fazem parte de grupos econômicos complexos, que tinham dificuldade em comprovar o requisito anterior.
A resolução também estabelece que a tabela de produtos elegíveis para o programa será definida por ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A mudança busca alinhar o programa às diretrizes da política industrial e comercial.
As taxas de remuneração ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) foram ajustadas e agora variam de 1% a 6% ao ano, conforme o porte da empresa e a finalidade do financiamento.
Caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e às instituições financeiras habilitadas a implementação das medidas.
Portaria
Essas mudanças haviam sido estabelecidas na noite de quarta-feira (12), por meio de portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do MDIC. O CMN, no entanto, precisava regulamentar as mudanças para que a ampliação do acesso ao Plano Brasil Soberano surtisse efeito.
Em nota emitida ontem à noite, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo tem atuado em duas frentes: negociação diplomática e apoio direto ao setor produtivo.
“Enquanto negocia com os EUA, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua atento às necessidades do setor produtivo”, disse o ministro.
“Ampliamos o critério de faturamento e aumentamos a abrangência setorial para contemplar também os fornecedores”, destacou.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
O governo federal vem atuando em diversas frentes desde a última sexta-feira (7) quando um tornado atingiu a cidade de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, com velocidade dos ventos de até 250 km/h, deixando um rastro de destruição, seis mortos, pelo menos 750 feridos, casas danificadas pela força dos ventos, outras destelhadas e postes derrubados, deixando a cidade às escuras. O governo liberou R$ 25 milhões para obras emergenciais de reconstrução da cidade.
Agora, o governo está mobilizado para acelerar a reconstrução de estruturas, equipamentos públicos e moradias e recuperar o bem-estar dos paranaenses. O município de Rio Bonito do Iguaçu, com cerca de 14 mil habitantes, foi um dos mais atingidos e teve 90% da área urbana impactada pelo fenômeno climático, com destruição total ou parcial de centenas de casas e edificações comerciais, escolas e unidades de saúde.
A partir de determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal reconheceu a situação de calamidade pública em caráter sumário, por meio de portaria publicada em 8 de novembro. A medida possibilita o apoio emergencial de diversos órgãos e a liberação de recursos para atendimento à população.
Além do reconhecimento da situação de calamidade pública, o Ministério da Integração Regional e a Defesa Civil Nacional atuam no mapeamento da área atingida, com a mobilização de três equipes com sete profissionais para ações de socorro e assistência humanitária e restabelecimento e reconstrução. Outras medidas incluem o monitoramento do prognóstico climático e levantamento de dados.
Na sequência, dois planos de trabalho referentes à reconstrução de cinco edificações públicas foram aprovados. Somados, são R$ 25 milhões, via Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e Defesa Civil Nacional.
Reparos
O valor é destinado ao reparo de infraestruturas públicas, reconstrução de terminal rodoviário, do barracão de armazenamento de equipamentos municipais (maquinários) e do centro cultural da cidade. O primeiro repasse foi destinado à reconstrução de uma escola e ginásio municipais – equipamentos públicos destruídos.
Nessa quarta-feira, (12), a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do governo federal solicitou prioridade no empenho do recurso e assegurou o valor em nome da prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu. Após o empenho, o município tem 180 dias para elaborar projetos e licitações para a contratação dos serviços.
Energia elétrica
O Ministério de Minas e Energia está atuando para recuperar serviços de distribuição de energia elétrica e coordena com o setor elétrico o restabelecimento do fornecimento de energia.
Em 99% das casas, comércio e indústria da cidade, a energia já foi restabelecida. O diagnóstico indica que 90 mil unidades consumidoras ficaram sem energia elétrica em 18 municípios entre a noite de sexta-feira (7) e a manhã de sábado (8), sendo Bonito do Iguaçua área mais afetada.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem trabalhando para que os moradores não fiquem sem acesso à internet e serviços de comunicações. Operadoras como Vivo e Claro sinalizaram o restabelecimento e normalização dos serviços. A Tim habilitou a função roaming à população de 24 municípios, incluindo Rio Bonito do Iguaçu.
Cestas de alimentos
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) disponibilizaram 1.500 cestas de alimentos de 25kg à população dos municípios atingidos pelo tornado. A Conab pode aumentar a quantidade a depender da demanda. Outras 750 cestas foram entregues a uma cozinha solidária que está atuando em dois pontos na distribuição de marmitas: em Rio Bonito do Iguaçu e Laranjeiras do Sul. Está sendo organizada também a doação avulsa em localidades ainda sem reconhecimento de calamidade, mas impactadas pela tempestade.
O Ministério da Saúde enviou para a região a Força Nacional do Sistema Único de Saúde e iniciou a recomposição da rede local de saúde, o mapeamento das unidades afetadas e comunidades em situação de vulnerabilidade e a oferta de apoio psicológico à população.
Emergência
A Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres apoia na identificação de danos e na gestão da emergência. Foram enviados kits de medicamentos e insumos com capacidade para atender até três mil pessoas durante um mês.
O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome está com uma equipe técnica atuando no município. O trabalho envolve o cadastro de famílias afetadas, a estruturação de abrigos provisórios e espaços de acolhimento, o apoio técnico à rede municipal de assistência social, a distribuição de alimentos e ações de segurança alimentar e a unificação do calendário de pagamento do Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além do repasse de recursos federais para acolhimento de pessoas desabrigadas e desalojadas.
Enem pode ter novas datas
O Ministério da Educação vai definir uma nova data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes que perderam as provas em decorrência do tornado. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) analisa solicitações feitas pelo município de duas creches, 14 ônibus escolares e livros didáticos e de literatura. Os técnicos estudam ainda o pedido de quatro veículos para transporte escolar.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria que prevê a suspensão e prorrogação automática por quatro meses da cobrança da dívida ativa da União, enquanto o Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13) editou portaria da Receita Federal prolongando aos contribuintes de Rio Bonito de Iguaçu o prazo para pagamento de tributos federais.
Ao mesmo tempo, a Caixa Econômica Federal está atuando para a liberação do saque FGTS Calamidade. O banco enviou uma unidade do Caminhão Caixa para garantir atendimento na Igreja Matriz de Rio Bonito do Iguaçu e distribuir kits que facilitam o cadastramento biométrico. Outros serviços bancários incluem a arrecadação acumulada de R$ 62,56 mil, por meio da Organização Não Governamental (ONG) Moradia e Cidadania, e a doação de 100 computadores por meio de parceria com o Ministério das Comunicações.
Seguro-desemprego
O Ministério do Trabalho e Emprego está realizando a liberação de parcelas adicionais do seguro-desemprego para os desempregados. As parcelas extras vão garantir uma renda temporária enquanto a situação se normaliza.
O valor das parcelas em 2025 é de, no mínimo, um salário-mínimo e, no máximo, R$ 2.424. Também será suspenso o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para empregadores em municípios atingidos, o que poderá ser pago em seis parcelas.
A Previdência Social e o INSS atuam na antecipação de benefícios assistenciais. A agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul, em Rio Bonito do Iguaçu, será usada para atendimento e dar prioridade na análise dos processos pendentes, assim como dar celeridade à antecipação dos pagamentos aos beneficiários.
Levantamento
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizou levantamento dos efeitos do evento climático em assentamentos de reforma agrária e acampamentos da região (Assentamentos Ireno Alves dos Santos e Acampamentos Herdeiros da Terra, Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio e Antônio Conrado, em Rio Bonito do Iguaçu; Assentamento Nova Geração, em Guarapuava; e Acampamento Porto Pinheiro, em Porto Barreiro). Há residências e outras edificações parcial ou totalmente destruídas, prejuízos em lavouras, morte de animais, danos em estruturas comunitárias (igrejas, centro comunitário e escolas).
Ciclone extratropical causou danos ao Paraná: 60 mil casas ficaram sem energia. Foto – Reprodução vídeo
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está fazendo uma campanha de arrecadação de donativos, com cerca de 900 agentes de 33 unidades da PRF no Paraná, além dos servidores que atuam em dez sedes administrativas.
O trabalho envolve a operação de recolhimento e distribuição dos itens em conjunto com a logística dos Correios. Em paralelo, as equipes atuam na orientação geral e nas escoltas de autoridades federais e, também, de suprimentos e medicamentos que forem remetidos à região.
